Embargos de declaração em agravo interno — rejeição por inexistência de erro de premissa

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Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorRAUL ARAÚJO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgInt no AgInt no AREsp
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de ordem pública.

Ementa

Resumo Jurídico
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DECENDIAL. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA. INEXISTÊNCIA. [STJ - AgInt no AgInt no AREsp - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2992372 - SC - Rel. RAUL ARAÚJO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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