Ação de cobrança de plano de saúde — ausência de comprovação de cancelamento e falha na informação ao consumidor

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Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorRAUL ARAÚJO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno

Ementa

Resumo Jurídico
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CANCELAMENTO DE PLANÓ DE SAÚDE E DE DEVIDA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Reconsideração. 2. O [STJ - Agravo Interno - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3186542 - SP - Rel. RAUL ARAÚJO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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