Agravo regimental em habeas corpus — indeferimento liminar mantido pela incidência da Súmula 691/STF

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Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorMarluce Caldas
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Regimental
AssuntoHabeas corpus ou recurso em habeas corpus. Pretensão que se conforma ou contraria súmula ou jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores. Decisão monocrática do relator antes da ciência e da manifestação do Ministério Público.

Ementa

Resumo Jurídico
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. EXECUÇÃO DA PENA APÓS CONDENAÇÃO DEFINITIVA. SUPRESSÃO DE INSTANCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, em razão da incidência da Súmula 691/STF, no qual a defesa buscava a suspensão da execução da pena até o julgamento de mérito de revisão criminal em trámite na origem, sob alegação de nulidades processuais e ilicitude das provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes circunstâncias excepcionais aptas a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF diante do indeferimento de liminar em habeas corpus pelo Tribunal de origem; (ii) estabelecer se a existência de condenação definitiva e a pendência de revisão criminal autorizam, em sede de cognição sumária, a suspensão da execução da pena pelo Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DÉCIDIR 3. O pedido de concessão de liminar em agravo regimental é descabido, por ausência de previsão legal ou normativa. 4. A decisão que indeferiu a liminar na origem encontra-se devidamente fundamentada, ao consignar que eventual prisão decorre de condenação definitiva, proferida com observância do duplo grau de jurisdição. 5. A ausência de demonstração, em análise sumária, de fumus boni iuris e periculum in mora afasta a caracterização de teratologia ou ilegalidade manifesta. 6. A mitigação da Súmula 691/STF somente se justifica em hipóteses excepcionais, inexistentes quando a decisão impugnada apresenta fundamentação idônea. 7. O exame do mérito das alegações defensivas pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância, cabendo ao Tribunal de origem a apreciação da matéria no julgamento definitivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do [STJ - Agravo Regimental - AgRg no HABEAS CORPUS Nº 1057569 - SP - Rel. Marluce Caldas - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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