Habeas corpus substitutivo de revisão criminal — negativa de tráfico privilegiado e regime prisional mais gravoso não configuram ilegalidade flagrante

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Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorMarluce Caldas
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgRg no HC
AssuntoCabimento e limites

Ementa

Resumo Jurídico
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência de Tribunal Superior que indeferiu liminarmente habeas corpus. 2. A defesa sustenta o cabimento do writ, ante a presença de constrangimento ilegal na dosimetria da pena. 3. O agravante requer o reconhecimento do tráfico privilegiado, com adequação do regime prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível conhecer de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado de [STJ - AgRg no HC - AgRg no HABEAS CORPUS Nº 1054073 - SP - Rel. Marluce Caldas - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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