Revisão da dosimetria da pena em habeas corpus — valoração negativa das consequências do crime não configurada como ilegalidade manifesta
Informações do Processo
TribunalSTJ
RelatorMarluce Caldas
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Regimental
AssuntoExasperação da pena-base. Fundamento. Premeditação.
Ementa
Resumo Jurídico
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus. 2. A defesa sustenta que a exasperação da pena-base pelas consequências do delito carece de fundamentação idônea, afirmando que os fundamentos utilizados pelo juízo sentenciante não ultrapassam as consequências inerentes ao próprio tipo penal. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se, em sede de habeas corpus, é possível a revisão da dosimetria da pena, em especial da pena-base, diante da alegação de ilegalidade na valoração negativa das consequências do delito; e (ii) saber se as consequências do crime, consistentes em abalo psicológico intenso da vítima, necessidade de mudança de residência e acompanhamento psicológico, extrapolam as elementares do tipo penal e constituem fundamentação idônea para o aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria. III. Razões de decidir 4. A fixação da pena envolve certo grau de discricionariedade judicial, razão pela qual a sua revisão por meio de habeas corpus somente é admissível em hipóteses excepcionais, quando evidenciada ilegalidade manifesta, verificável de plano, sem necessidade de reexame aprofundado do conjunto probatório. 5. A valoração negativa das consequências do crime é legítima quando o resultado produzido extrapola os efeitos ordinários inerentes ao tipo penal, revelando dano mais intenso ao bem jurídico tutelado ou prejuízo material ou moral superior ao normalmente esperado. 6. No caso concreto, o
[STJ - Agravo Regimental - AgRg no HABEAS CORPUS nº 1052603 - RS - Rel. Marluce Caldas - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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