Agravo regimental em habeas corpus — pedido de readequação do cálculo de liquidação das penas não conhecido por supressão de instância

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Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorMarluce Caldas
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Regimental
Assuntopretensão de retificação do cálculo de liquidação das penas

Ementa

Resumo Jurídico
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO LIMINAR EM AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus. 2. Pretensão de readequação do cálculo de liquidação das penas na execução penal, com pedido liminar de suspensão dos efeitos do cálculo executório e fixação de data-base inicial em 27/07/1993, além de alegações de violação à coisa julgada, segurança jurídica e juiz natural, ocorrência de reformatio in pejus, erro material, ilegalidade na data-base para progressão e equivocada aplicação do art. 83, V, do Código Penal quanto ao livramento condicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível a concessão de medida liminar em agravo regimental; (ii) saber se o agravo regimental apresentou argumentos aptos a afastar os fundamentos da decisão monocrática; e (iii) saber se é possível a análise direta, pelo Tribunal Superior, da retificação do cálculo executório não apreciada pelo Tribunal de origem, sem incorrer em supressão de instância. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O pedido liminar formulado em agravo regimental é incabível, por ausência de previsão legal ou normativa. 5. O agravo regimental deve trazer argumentos capazes de infirmar o entendimento anteriormente firmado; a mera reiteração das razões da impetração não afasta os fundamentos da decisão agravada. 6. A pretensão de retificação do cálculo de liquidação das penas, não apreciada pelo Tribunal de origem, não pode ser analisada diretamente pelo Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [STJ - Agravo Regimental - AgRg no HABEAS CORPUS Nº 1051928 - SP - Rel. Marluce Caldas - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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Decisão completa

Sentença Final
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 1051928 - SP (2025/0446339-0) RELATORA : MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS AGRAVANTE : RICARDO ALEXANDRE DE ARAUJO (PRESO) ADVOGADOS : BRUNO CÉSAR PENHA - SP431161 TIAGO HENRIQUE NANNI VIANA - SP338783 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO LIMINAR EM AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus. 2. Pretensão de readequação do cálculo de liquidação das penas na execução penal, com pedido liminar de suspensão dos efeitos do cálculo executório e fixação de data-base inicial em 27/07/1993, além de alegações de violação à coisa julgada, segurança jurídica e juiz natural, ocorrência de reformatio in pejus, erro material, ilegalidade na data-base para progressão e equivocada aplicação do art. 83, V, do Código Penal quanto ao livramento condicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível a concessão de medida liminar em agravo regimental; (ii) saber se o agravo regimental apresentou argumentos aptos a afastar os fundamentos da decisão monocrática; e (iii) saber se é possível a análise direta, pelo Tribunal Superior, da retificação do cálculo executório não apreciada pelo Tribunal de origem, sem incorrer em supressão de instância. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O pedido liminar formulado em agravo regimental é incabível, por ausência de previsão legal ou normativa. 5. O agravo regimental deve trazer argumentos capazes de infirmar o entendimento anteriormente firmado; a mera reiteração das razões da impetração não afasta os fundamentos da decisão agravada. 6. A pretensão de retificação do cálculo de liquidação das penas, não apreciada pelo Tribunal de origem, não pode ser analisada diretamente pelo Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Brasília, 24 de junho de 2026. MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora AgRg no HABEAS CORPUS Nº 1051928 - SP (2025/0446339-0) RELATORA AGRAVANTE ADVOGADOS AGRAVADO AGRAVADO IMPETRADO : MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS : RICARDO ALEXANDRE DE ARAUJO (PRESO) : BRUNO CÉSAR PENHA - SP431161 TIAGO HENRIQUE NANNI VIANA - SP338783 : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO LIMINAR EM AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus. 2. Pretensão de readequação do cálculo de liquidação das penas na execução penal, com pedido liminar de suspensão dos efeitos do cálculo executório e fixação de data-base inicial em 27/07/1993, além de alegações de violação à coisa julgada, segurança jurídica e juiz natural, ocorrência de reformatio in pejus, erro material, ilegalidade na data-base para progressão e equivocada aplicação do art. 83, V, do Código Penal quanto ao livramento condicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível a concessão de medida liminar em agravo regimental; (ii) saber se o agravo regimental apresentou argumentos aptos a afastar os fundamentos da decisão monocrática; e (iii) saber se é possível a análise direta, pelo Tribunal Superior, da retificação do cálculo executório não apreciada pelo Tribunal de origem, sem incorrer em supressão de instância. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O pedido liminar formulado em agravo regimental é incabível, por ausência de previsão legal ou normativa. 5. O agravo regimental deve trazer argumentos capazes de infirmar o entendimento anteriormente firmado; a mera reiteração das razões da impetração não afasta os fundamentos da decisão agravada. 6. A pretensão de retificação do cálculo de liquidação das penas, não apreciada pelo Tribunal de origem, não pode ser analisada diretamente pelo Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RICARDO ALEXANDRE DE ARAUJO contra a decisão monocrática, de minha lavra, que não conheceu do habeas corpus (fls. 137-139). Nas razões do agravo regimental, em síntese, repisou os fundamentos trazidos na impetração do habeas corpus, em relação à violação à coisa julgada, à segurança jurídica e ao juiz natural, com quebra da prevenção interna na execução penal; à ocorrência de reformatio in pejus na execução, sem provocação ministerial; ao erro material consistente em interrupção fictícia de 12 anos no cumprimento das penas, com impacto direto em benefícios executórios; à ilegalidade na fixação da data-base para progressão em 18/01/2022, por inovação extra petita e afronta à preclusão; à equivocada aplicação do art. 83, V, do Código Penal quanto à reincidência específica para livramento condicional; à negativa de prestação jurisdicional pelo TJSP e pela decisão monocrática, com necessidade de pronunciamento colegiado efetivo. Pugna, liminarmente, a suspensão dos efeitos do cálculo executório que fixa o início do cumprimento da pena do processo principal em 23/6/2005, determinando-se a consideração provisória da continuidade executória desde 27/07/1993 ou, subsidiariamente, a imediata reavaliação do cálculo pelo Juízo da execução sem a desconsideração do período efetivamente cumprido e até o julgamento definitivo do presente agravo regimental. Requer o conhecimento e provimento do agravo, com concessão imediata de liminar para suspender os efeitos da decisão de fls. 1428-1430 e determinar a readequação do cálculo de liquidação das penas, observando data-base inicial em 27/7/1993, única interrupção de 39 dias, tratamento do delito do art. 213 do CP/1993 como crime comum e cálculo diferenciado do livramento condicional para crimes comuns e hediondo; subsidiariamente, a submissão do feito ao órgão colegiado para reapreciação da liminar e, no mérito, concessão da ordem. É o relatório. VOTO De início, ressalta-se que é descabido o pedido liminar feito em agravo regimental, por ausência de previsão legal ou normativa. Nesse sentido: AgRg no HC n. 901.512/TO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turmă, julgado em 23/4/22024, DJe de 26/4/2024). No mais, o agravo regimental deve trazer argumentos aptos a afastar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. No pertinente, a decisão impugnada assim dispôs (grifos acrescidos): [...] Conforme entendimento consolidado, esta Corte não pode substituir a análise do Tribunal de origem quanto a pedidos não apreciados pelo respectivo Tribunal, dada a supressão de instância (STJ, AgRg no HC 711.283/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 08.02.2022; AgRg no HC n. 717.803/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022). No caso, verifica-se que a questão trazida à discussão no presente habeas corpus (retificação do cálculo de liquidação das penas) não foi analisada pelo Tribunal de origem, que limitou-se em não conhecer do habeas corpus e sustentar que a decisão impugnada encontra-se suficientemente fundamentada, o que obsta o conhecimento da matéria por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. Assim, a ausência de prévia manifestação da Corte de origem sobre os temas discutidos no mandamus inviabiliza seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto estar- se-ia atuando em patente afronta à competência constitucional reconhecida a esta Corte, nos termos do art. 105 da Carta Magna. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conhecimento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça configura indevida supressão de instância, pois a questão referente à aplicação do tráfico privilegiado ao paciente não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem. 4. A análise do pedido de extensão de benefício concedido a corré compete ao órgão jurisdicional que proferiu a decisão favorável, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça examinar a questão originariamente. 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu não ocorre de forma automática e deve ser analisada pela instância competente, levando-se em conta as particularidades de cada acusado. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no HC n. 978.258/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) Por fim, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. Ante o exposto, não conheço do writ. Não vislumbro motivo para conclusão diversa. Isso porque, as tese defensiva trazida no habeas corpus (retificação do cálculo de liquidação das penas) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise direta por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância, conforme jurisprudência consolidada. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO (ENCCEJA 2023). WRIT NÃO CONHECIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser conhecido quando a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Configurada a reiteração de pedido, em razão de identidade de partes, pedido e causa de pedir com impetrações anteriores, inclusive com ordem de ofício concedida em caso pretérito, não se admite nova análise da controvérsia nesta instância. 3. Ausente flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ordem de ofício. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.068.030/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/4/2026, DJEN de 5/5/2026.). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO COLEGIADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese na qual o agravante busca progressão ao regime aberto independentemente de novo exame criminológico, alegando já ter sido submetido à avaliação quando da progressão ao regime semiaberto, há menos de 90 dias, configurando a exigência de nova avaliação como constrangimento ilegal. 2. A matéria sequer foi analisada pelo órgão colegiado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois a impetração originária foi indeferida monocraticamente, sob o fundamento de que o habeas corpus não seria a via adequada para a discussão da questão, devendo o agravante valer-se do recurso de agravo em execução. 3. A ausência de deliberação colegiada na instância de origem impede a apreciação direta da matéria por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 971.396/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 26/2/2025.). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. TERMO DE JULGAMENTO QUINTA TURMA AgRg no HC 1.051.928 / SP Número Registro: 2025/0446339-0 Número de Origem: 00015021720078260361 15021720078260361 22634762320258260000 70020709020098260506 70024805120098260506 70109766519988260050 70130040619988260050 70140312419988260050 70159671620008260050 70163543120008260050 70166029420008260050 70167588220008260050 Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026 Relator do AgRg Exma. Sra. Ministra MARIA MARLUCE CALDAS Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS Secretário Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL IMPETRANTE : BRUNO CESAR PENHA ADVOGADOS : BRUNO CÉSAR PENHA - SP431161 TIAGO HENRIQUE NANNI VIANA - SP338783 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : RICARDO ALEXANDRE DE ARAUJO (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSUNTO : DIREITO PROCESSUAL PENAL - EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE : RICARDO ALEXANDRE DE ARAUJO (PRESO) ADVOGADOS : BRUNO CÉSAR PENHA - SP431161 TIAGO HENRIQUE NANNI VIANA - SP338783 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERMO A QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Brasília, 24 de junho de 2026

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