Habeas corpus como substitutivo de revisão criminal — impetração contra acórdão transitado em julgado não cabível
Informações do Processo
TribunalSTJ
RelatorMarluce Caldas
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgRg no HC
Ementa
Resumo Jurídico
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPETRAÇÃO CONTRA
[STJ - AgRg no HC - AgRg no HABEAS CORPUS Nº 1047921 - SP - Rel. Marluce Caldas - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora