Habeas corpus contra acórdão transitado em julgado — não cabimento e ausência de ilegalidade flagrante

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Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorMarluce Caldas
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgRg no HC

Ementa

Resumo Jurídico
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPETRAÇÃO CONTRA [STJ - AgRg no HC - AgRg no HABEAS CORPUS Nº 1047921 - SP - Rel. Marluce Caldas - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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