Impossibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
Informações do Processo
TribunalSTJ
RelatorMarluce Caldas
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Regimental
AssuntoCabimento e limites
Ementa
Resumo Jurídico
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPETRAÇÃO CONTRA
[STJ - Agravo Regimental - AgRg no HABEAS CORPUS Nº 1045298 - GO - Rel. Marluce Caldas - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora