Impossibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado

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Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorMarluce Caldas
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Regimental
AssuntoCabimento e limites

Ementa

Resumo Jurídico
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPETRAÇÃO CONTRA [STJ - Agravo Regimental - AgRg no HABEAS CORPUS Nº 1045298 - GO - Rel. Marluce Caldas - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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