Tráfico de Drogas – Prisão Preventiva – Mulher Primária e Mãe de Filhos Menores – Substituição por Prisão Domiciliar e Medidas Cautelares – Habeas Corpus Concedido

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorROGERIO SCHIETTI CRUZ
Data10/09/2019
StatusJuízo Positivo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoPrisão Preventiva e Medidas Cautelares Diversas no Tráfico de Drogas

Ementa

Resumo Jurídico
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TENTATIVA DE INGRESSO EM PRESÍDIO COM ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 2. O decreto preventivo, embora mencione que o delito haja sido praticado nas dependências de estabelecimento prisional, a revelar a necessidade de algum acautelamento da ordem pública, não demonstra ser a única cautela adequada e necessária para evitar a prática de novos crimes. 3. Não havendo notícias de que a ré seja pessoa voltada ao cometimento de crimes e muito menos de que possa interferir na instrução criminal ou se evadir do distrito de culpa, não se justifica mantê-la sob o rigor da medida cautelar extrema, sobretudo porque é mãe de filhos menores. 4. Habeas corpus concedido para, confirmada a liminar deferida, substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas. [STJ - HC 525054 / SP – HABEAS CORPUS – 2019/0228185-4 – Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158) – Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA – Julgamento: 10/09/2019 – Publicação/Fonte: DJe 19/09/2019].

Decisão Completa

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Decisão completa

Sentença Final
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 10 de setembro de 2019 Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: IOLE MADALENA LIMA DOS SANTOS, acusada por tráfico de drogas, alega ser vítima de constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem lá impetrada, na qual pretendia a revogação da prisão preventiva. Neste writ, afirma a defesa que a paciente, primária, com residência fixa, emprego lícito e dois filhos menores (um deles com 11 meses de idade), está custodiada cautelarmente por força de decisão carente de fundamentação idônea. Requer, diante disso, a revogação da constrição cautelar ou, subsidiariamente, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Deferida a liminar (fls. 55-57), a fim de substituir a prisão preventiva por cautelas pessoais previstas no art. 319 do CPP, foram os autos ao Ministério Público Federal, que se manifestou pela concessão da ordem, nos termos da decisão que concedeu o pedido inicial (fls. 77-79). VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): Consta dos autos que a paciente foi presa em flagrante ao tentar ingressar com 141,1 gramas de substância entorpecente no interior de presídio. As informações prestadas pelo Magistrado de primeiro grau indicam que a substância encontrada seria cocaína (fl. 64), o que contradiz o acórdão impugnado, que, ao reproduzir o decreto constritivo, aponta que tal entorpecente seria maconha (fl. 69). A despeito da controvérsia acerca da natureza da droga (o Juiz diz uma coisa e o Tribunal outra), reafirmo o que consignei ao conceder a liminar, ainda que não haja sido juntada cópia integral da decisão constritiva pela defesa, tampouco enviada pelo Juízo da 30ª Vara Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, com as informações. Isso porque é possível verificar os principais motivos que subsidiaram a custódia pela transcrição de parte de seu conteúdo (tópicos mais importantes) pelo acórdão impugnado. No particular, observo que o principal fundamento para a manutenção da constrição foi o fato de que a acusada foi surpreendida com substância entorpecente "aparentando ser maconha [...] que deveria entregar a preso, sendo detida pela agente penitenciária"(fl. 49, destaquei). Isto é, "pela audácia da Paciente que foi detida quando levava entorpecentes para o interior de unidade prisional" (fl. 50). Como tenho assinalado reiteradamente, a prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito – o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas –, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. Oportuno mencionar estudo publicado pelo Ministério da Justiça, no ano de 2007, sobre o perfil das mulheres presas sob a acusação de tráfico de drogas para o interior de estabelecimentos prisionais. O orientador do estudo, César Barros Leal, Procurador do Estado do Ceará, ao apresentar o trabalho citado, afirmou que, durante sua atuação profissional, sempre se questionou "acerca dos verdadeiros motivos que as conduziram a arriscar sua própria liberdade para alcançar um objetivo via de regra frustrado pelas revistas rigorosas e vexatórias a que costumam ser submetidas por ocasião do ingresso nos cárceres" (DIÓGENES, Jôsie Jalles. Tráfico ilícito de drogas praticado por mulheres no momento do ingresso em estabelecimentos prisionais: uma análise das reclusas do Instituto Penal Feminino Desembargadora Auri Moura Costa – IPFDAMC. Brasília – DF, 2007, p. 11). A pesquisa realizada permitiu a conclusão de que, "diferentemente de outras infrações cometidas por pessoas do sexo feminino, o delito de tráfico em centros penitenciários vincula-se ao fato de elas manterem alguma relação de parentesco ou uma vinculação afetiva com o presidiário destinatário da droga" (op. cit., p. 83). Quanto à atuação do Poder Judiciário, o texto aponta que, "a despeito de serem inúmeras as causas do crime de tráfico para dentro de estabelecimentos prisionais, há, em geral, uma uniformização das decisões" (op. cit., p. 85). Na espécie, constato que a circunstância apontada pelo Magistrado de primeiro grau e reproduzida pelo Tribunal a quonão denota ser suficiente para justificar a constrição máxima, sobretudo se levado em consideração que a acusada é mãe de dois filhos menores, sendo um deles com 11 meses de idade. Conforme orientação do STJ, embora a decisão constritiva mencione que o delito haja sido praticado nas dependências de estabelecimento prisional, a revelar a necessidade de algum acautelamento da ordem pública, não demonstra ser a única cautela adequada e necessária para evitar a prática de novos crimes (RHC n. 110.719/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 18/6/2019). Válida, ainda, a determinação contida no recente precedente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC n. 143.641/SP, que, em 20/2/2018, concedeu habeas corpus coletivo "para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar – sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP – de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição" (Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 9/10/2018). Com a publicação da Lei n. 13.769/2018, foram incluídos dispositivos no Código de Processo Penal (arts. 318-A e 318-B), que buscaram inserir no referido diploma processual normas consentâneas com o entendimento jurisprudencial já mencionado, ao prever, como regra, a prisão domiciliar à mulher que esteja gestante ou seja responsável por criança ou pessoa com necessidades especiais. Além disso, a utilização do verbo "será" permite concluir que, excetuadas as duas hipóteses expressamente previstas no texto legal – prática do delito mediante violência ou grave ameaça ou contra seu filho ou dependente –, a custódia provisória sempre deverá ser substituída pelo recolhimento domiciliar. À vista do exposto, ratifico a liminar e concedo a ordempara assegurar à acusada que, com a comprovação de residência fixa ao Juízo natural da causa, aguarde em prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, o julgamento final deste writ, caso não esteja presa por outro motivo. Aplico, ainda, as seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Magistrado, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades e b) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial. Ficam a cargo da autoridade de primeiro grau a fiscalização do cumprimento do benefício e o deferimento de eventuais autorizações para breves ausências do domicílio, sempre tendo em vista os interesses dos filhos menores da ré. A cautela ora imposta poderá ser, a qualquer tempo, modificada ou adaptada pela autoridade judiciária responsável pelo processo em curso no primeiro grau de jurisdição (inclusive se o Estado não dispuser de tornozeleiras).

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