Habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio — princípio da unirrecorribilidade aplicado
Informações do Processo
TribunalSTJ
RelatorMarluce Caldas
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgRg no HC
AssuntoA impetração de habeas corpus concomitante a recurso próprio, com idêntico objeto, afasta o interesse processual, impondo a extinção do writ
Ementa
Resumo Jurídico
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. REITERAÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência de Tribunal Superior que indeferiu liminarmente habeas corpus, ao fundamento de inadequação da via eleita, por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, e de violação ao princípio da unirrecorribilidade, diante da pendência de julgamento de recurso especial e de habeas corpus manejados simultaneamente contra o mesmo
[STJ - AgRg no HC - HC nº 1081245 - BA - Rel. Marluce Caldas - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora