Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal — recurso não conhecido por ausência de dialeticidade recursal

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Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorMarluce Caldas
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Regimental

Ementa

Resumo Jurídico
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Condenação transitada em julgado. Ausência de dialeticidade recursal. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência de Tribunal Superior que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 2. O habeas corpus foi impetrado contra [STJ - Agravo Regimental - AgRg no HABEAS CORPUS nº 1079308 - SP - Rel. Marluce Caldas - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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