Habeas Corpus como substituto de revisão criminal — fixação de regime prisional mantida com base em elementos concretos
Informações do Processo
TribunalSTJ
RelatorMarluce Caldas
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Regimental
AssuntoREGIME INICIAL MENOS GRAVOSO
Ementa
Resumo Jurídico
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente a petição inicial de Habeas Corpus. A ação originária foi impetrada com o objetivo de contestar a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento de uma pena de 5 (cinco) anos de reclusão, imposta ao paciente pela prática do crime de tráfico de drogas, a despeito de sua primariedade. A decisão agravada fundamentou-se na inadequação da via eleita, considerando que a condenação já havia transitado em julgado e que o Habeas Corpus estava sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, sem a demonstração de uma ilegalidade flagrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões centrais submetidas a julgamento são: a) A admissibilidade do Habeas Corpus como instrumento processual para reexaminar a legalidade de uma condenação criminal definitiva, especificamente no que tange à fixação do regime prisional, após o trânsito em julgado da sentença; b) A verificação da existência de uma ilegalidade manifesta, apta a justificar o conhecimento excepcional do Habeas Corpus, consistente na manutenção do regime fechado com base em elementos concretos, como o registro de ato infracional análogo ao tráfico e a existência de outra ação penal pelo mesmo delito, afastando a alegação de que a decisão se baseou apenas na gravidade abstrata do crime. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é consolidada no sentido de que o Habeas Corpus não pode ser utilizado como um substituto para a revisão criminal, a qual possui requisitos e hipóteses de cabimento específicos para desconstituir uma decisão condenatória transitada em julgado. A utilização indiscriminada do Habeas Corpus como sucedâneo recursal ou de ações autônomas de impugnação comprometeria a racionalidade e a segurança do sistema jurídico-processual. 4. A superação de tal entendimento somente é admitida em situações absolutamente excepcionais, quando a decisão impugnada contiver uma ilegalidade flagrante, teratológica ou evidentemente abusiva, que possa ser constatada de plano, sem a necessidade de um aprofundado reexame de fatos e provas. No caso concreto, a análise dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para manter o regime fechado revela que a decisão não se baseou unicamente na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas. Ao contrário, o
[STJ - Agravo Regimental - AgRg no HABEAS CORPUS Nº 1076273 - SP - Rel. Marluce Caldas - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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