Agravo regimental em habeas corpus — ausência de fundamentação e manutenção da prisão cautelar
Informações do Processo
TribunalSTJ
RelatorMarluce Caldas
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Regimental
AssuntoHabeas corpus ou recurso em habeas corpus. Pretensão que se conforma ou contraria súmula ou jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores. Decisão monocrática do relator antes da ciência e da manifestação do Ministério Público.
Ementa
Resumo Jurídico
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 691/STF. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Tribunal que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento na Súmula n. 691 do STF. O agravante sustenta constrangimento ilegal decorrente de ausência de fundamentação idônea do decreto prisional. Requer o juízo de retratação para a concessão da ordem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em verificar a possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF para concessão de habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula n. 691/STF veda a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ anteriormente impetrado no tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. 4. A jurisprudência admite a mitigação da Súmula n. 691/STF apenas em hipóteses excepcionais, quando constata flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação na decisão impugnada. 5. O indeferimento da liminar foi justificado devidamente pela ausência dos requisitos autorizativos da medida urgente, não tendo sido constatado, em exame inicial, nenhum constrangimento ilegal, porquanto manutenção da constrição cautelar está baseada na reincidência do agravante e no risco à ordem pública, não se verificando, assim, ilegalidade flagrante ou teratologia apta a autorizar a mitigação da Súmula n. 691/STF, cabendo, pois, ao Tribunal de origem a análise da matéria meritória. IV. DISPOSITIVO. 6. Agravo regimental desprovido.
[STJ - Agravo Regimental - AgRg no HABEAS CORPUS Nº 1075607 - RS - Rel. Marluce Caldas - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora