Prisão preventiva em casos de crimes sexuais contra crianças e pornografia infantil — recurso de agravo regimental desprovido

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Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorMarluce Caldas
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Regimental
AssuntoCrimes contra a dignidade sexual. Valor probatório da palavra da vítima.

Ementa

Resumo Jurídico
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇA E PORNOGRAFIA INFANTIL. CONTEMPORANEIDADE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado como sucedâneo de recurso próprio e, em juízo de ofício, afastou a existência de flagrante ilegalidade, teratologia, abuso de poder ou constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente. 2. Fato relevante. Paciente condenado, em primeiro grau, pela prática dos delitos previstos no art. 217-A, caput, do Código Penal, art. 241-A, caput, da Lei n. 8.069/1990, por 13 vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, e art. 241-B, caput, da Lei n. 8.069/1990, todos na forma do art. 69 do Código Penal, à pena de 16 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 140 dias-multa. 3. As alegações defensivas. No habeas corpus originário e no agravo regimental sustenta-se: (i) indevida antecipação de pena pela negativa do direito de apelar em liberdade, em afronta ao devido processo legal e à presunção de inocência; (ii) ausência de contemporaneidade da custódia, por falta de fundamentação específica que demonstre risco atual à ordem pública, à aplicação da lei penal ou à instrução criminal; (iii) perda de finalidade da prisão com o término da instrução processual; (iv) suficiência de medidas cautelares diversas, à luz de condições pessoais favoráveis (primariedade, bons antecedentes, residência e trabalho); e (v) ausência de reavaliação periódica da prisão (art. 316, parágrafo único, do CPP), postulando-se a revogação da preventiva ou, subsidiariamente, a concessão de habeas corpus de ofício. 4. As decisões anteriores. [STJ - Agravo Regimental - AgRg no HABEAS CORPUS Nº 1071541 - SP - Rel. Marluce Caldas - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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