Prisão preventiva em caso de tráfico de drogas e posse de arma de fogo — agravante com reincidência e reiteração delitiva

Verificada por humano

Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorMarluce Caldas
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Regimental

Ementa

Resumo Jurídico
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. GRAVIDADE CONCRETA. REINCIDÊNCIA E REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus por inadequação da via eleita, diante da utilização do mandamus como sucedáneo de recurso próprio, em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos delitos previstos no art. 16 da Lei n. 10.826/2003 e no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 2. A defesa alega que a decretação da prisão preventiva estaria fundada apenas na condição de de reincidente do paciente e seria desproporcional diante da apreensão de reduzida quantidade de droga (20g de maconha), requerendo o conhecimento e provimento do habeas corpus, com a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares diversas. 3. A decisão agravada, embora não tenha conhecido da impetração, analisou a inexistência de teratologia, abuso de poder ou coação ilegal manifesta que justificasse a concessão de ordem de of ofício, mantendo a prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o habeas corpus, manejado como sucedâneo de recurso próprio, pode ser conhecido; e (ii) a prisão preventiva, fundada na apreensão de arma de fogo de uso restrito, munições, substância entorpecente, apetrechos comumente utilizados no tráfico, bem como em indícios de participação em crime de homicídio e na prática de novo delito durante o cumprimento de pena, encontra- se devidamente motivada e proporcional, afastando-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 5. O habeas corpus foi corretamente tido como inadequado por ter sido utilizado como sucedâneo de recurso próprio, inexistindo teratologia, abuso de poder ou coação ilegal manifesta que autorizassem a concessão da ordem de ofício. 6. A decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e individualizada, com base nas circunstâncias do caso, notadamente a apreensão de arma de fogo de uso restrito, munições, substância entorpecente e apetrechos comumente utilizados na mercancia ilícita, além de indícios de envolvimento em crime de homicídio em apuração e de registro de cumprimento de pena por outro delito. 7. O fumus commissi delicti está evidenciado pela materialidade e pelos indícios de autoria extraídos da apreensão dos objetos e dos depoimentos colhidos na fase policial, ao passo que o periculum libertatis decorre da gravidade concreta da conduta, do potencial lesivo do armamento apreendido e do contexto de possível mercancia de drogas, revelando risco real à ordem pública. 8. A reduzida quantidade de droga apreendida (20g de maconha) não torna desproporcional a prisão preventiva, pois não foi analisada isoladamente, mas inserida em contexto fático mais amplo, marcado por armamento de elevado potencial lesivo e elementos indicativos de atuação em atividades criminosas de maior gravidade, circunstâncias que evidenciam acentuada periculosidade do agente. 9. Nos termos do art. 312 do CPP, com as alterações da Lei n. 15.272/2025, a periculosidade do agente e o risco à ordem pública podem ser inferidos, entre outros parâmetros, da natureza, quantidade e variedade de drogas, armas ou munições apreendidas, bem como do fundado receio de reiteração delitiva, inclusive à vista da existência de outros inquéritos e ações penais em curso. 10. A prática de novo delito durante o cumprimento de pena, somada à investigação por crime de homicídio, caracteriza quadro concreto de reiteração delitiva e desprezo às medidas estatais anteriormente impostas, legitimando a prisão preventiva para garantia da ordem pública e prevenção de novas infrações, em consonância com os arts. 310, § 5º, e 312 do CPP. 11. As circunstâncias do caso demonstram a insuficiência e inadequação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, não sendo possível substituí-la, diante do risco concreto de reiteração delitiva e da gravidade concreta das condutas atribuídas ao paciente. 12. Inexistindo constrangimento ilegal, abuso de poder ou decisão teratológica, mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva. ativa.. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus manejado como sucedâneo de recurso próprio não deve ser conhecido, salvo em hipóteses de teratologia, abuso de poder ou coação ilegal manifesta, que autorizem a concessão de ordem de ofício. 2. É idônea a prisão preventiva fundamentada na apreensão de arma de fogo de uso restrito, munições, drogas e apetrechos comumente utilizados no tráfico, aliada a indícios de envolvimento em crime de homicídio e à prática de novo delito durante o cumprimento de pena, por evidenciar risco concreto à ordem pública e acentuada periculosidade do agente. 3. A pequena quantidade de droga apreendida não torna, por si só, desproporcional a prisão preventiva quando inserida em contexto fático mais grave, marcado por armamento de elevado potencial lesivo e reiteração delitiva. 4. As medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são inaplicáveis quando as circunstâncias do caso concreto evidenciam insuficiência de providências menos gravosas para conter o risco de reiteração delitiva e resguardar a ordem pública. [STJ - Agravo Regimental - AgRg no HABEAS CORPUS n. 1063756 - MA - Rel. Marluce Caldas - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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Sentença Final
AgRg no HABEAS CORPUS № 1063756 - ΜΑ (2025/0509803-0) EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. GRAVIDADE CONCRETA. REINCIDÊNCIA E REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus por inadequação da via eleita, diante da utilização do mandamus como sucedáneo de recurso próprio, em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos delitos previstos no art. 16 da Lei n. 10.826/2003 e no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 2. A defesa alega que a decretação da prisão preventiva estaria fundada apenas na condição de de reincidente do paciente e seria desproporcional diante da apreensão de reduzida quantidade de droga (20g de maconha), requerendo o conhecimento e provimento do habeas corpus, com a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares diversas. 3. A decisão agravada, embora não tenha conhecido da impetração, analisou a inexistência de teratologia, abuso de poder ou coação ilegal manifesta que justificasse a concessão de ordem de of ofício, mantendo a prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o habeas corpus, manejado como sucedâneo de recurso próprio, pode ser conhecido; e (ii) a prisão preventiva, fundada na apreensão de arma de fogo de uso restrito, munições, substância entorpecente, apetrechos comumente utilizados no tráfico, bem como em indícios de participação em crime de homicídio e na prática de novo delito durante o cumprimento de pena, encontra- se devidamente motivada e proporcional, afastando-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 5. O habeas corpus foi corretamente tido como inadequado por ter sido utilizado como sucedâneo de recurso próprio, inexistindo teratologia, abuso de poder ou coação ilegal manifesta que autorizassem a concessão da ordem de ofício. 6. A decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e individualizada, com base nas circunstâncias do caso, notadamente a apreensão de arma de fogo de uso restrito, munições, substância entorpecente e apetrechos comumente utilizados na mercancia ilícita, além de indícios de envolvimento em crime de homicídio em apuração e de registro de cumprimento de pena por outro delito. 7. O fumus commissi delicti está evidenciado pela materialidade e pelos indícios de autoria extraídos da apreensão dos objetos e dos depoimentos colhidos na fase policial, ao passo que o periculum libertatis decorre da gravidade concreta da conduta, do potencial lesivo do armamento apreendido e do contexto de possível mercancia de drogas, revelando risco real à ordem pública. 8. A reduzida quantidade de droga apreendida (20g de maconha) não torna desproporcional a prisão preventiva, pois não foi analisada isoladamente, mas inserida em contexto fático mais amplo, marcado por armamento de elevado potencial lesivo e elementos indicativos de atuação em atividades criminosas de maior gravidade, circunstâncias que evidenciam acentuada periculosidade do agente. 9. Nos termos do art. 312 do CPP, com as alterações da Lei n. 15.272/2025, a periculosidade do agente e o risco à ordem pública podem ser inferidos, entre outros parâmetros, da natureza, quantidade e variedade de drogas, armas ou munições apreendidas, bem como do fundado receio de reiteração delitiva, inclusive à vista da existência de outros inquéritos e ações penais em curso. 10. A prática de novo delito durante o cumprimento de pena, somada à investigação por crime de homicídio, caracteriza quadro concreto de reiteração delitiva e desprezo às medidas estatais anteriormente impostas, legitimando a prisão preventiva para garantia da ordem pública e prevenção de novas infrações, em consonância com os arts. 310, § 5º, e 312 do CPP. 11. As circunstâncias do caso demonstram a insuficiência e inadequação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, não sendo possível substituí-la, diante do risco concreto de reiteração delitiva e da gravidade concreta das condutas atribuídas ao paciente. 12. Inexistindo constrangimento ilegal, abuso de poder ou decisão teratológica, mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva. ativa.. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus manejado como sucedâneo de recurso próprio não deve ser conhecido, salvo em hipóteses de teratologia, abuso de poder ou coação ilegal manifesta, que autorizem a concessão de ordem de ofício. 2. É idônea a prisão preventiva fundamentada na apreensão de arma de fogo de uso restrito, munições, drogas e apetrechos comumente utilizados no tráfico, aliada a indícios de envolvimento em crime de homicídio e à prática de novo delito durante o cumprimento de pena, por evidenciar risco concreto à ordem pública e acentuada periculosidade do agente. 3. A pequena quantidade de droga apreendida não torna, por si só, desproporcional a prisão preventiva quando inserida em contexto fático mais grave, marcado por armamento de elevado potencial lesivo e reiteração delitiva. 4. As medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são inaplicáveis quando as circunstâncias do caso concreto evidenciam insuficiência de providências menos gravosas para conter o risco de reiteração delitiva e resguardar a ordem pública. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, § 5º, 312 e 319; Lei n. 10.826/2003, art. 16; Lei n. 11.343/2006, art. 33; Lei n. 15.272/2025 (alterações aos arts. 310 e 312 do CPP). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 813.662/RS, Sexta Turma, j. 14/08/2023, DJe 16/08/2023; STJ, AgRg no RHC n. 191.218/AL, Quinta Turma, j. 16/09/2024, DJe 18/09/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Brasília, 24 de junho de 2026. MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora AgRg no HABEAS CORPUS Nº 1063756 - MA (2025/0509803-0) : MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS : TIAGO OLIVEIRA FERREIRA (PRESO) : IAGO WESLEY DOS REIS BARBOSA - MA020144 : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. GRAVIDADE CONCRETA. REINCIDÊNCIA E REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus por inadequação da via eleita, diante da utilização do mandamus como sucedâneo de recurso próprio, em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos delitos previstos no art. 16 da Lei n. 10.826/2003 e no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 2. A defesa alega que a decretação da prisão preventiva estaria fundada apenas na condição de reincidente do paciente e seria desproporcional diante da apreensão de reduzida quantidade de droga (20g de maconha), requerendo o conhecimento e provimento do habeas corpus, com a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares diversas. 3. A decisão agravada, embora não tenha conhecido da impetração, analisou a inexistência de teratologia, abuso de poder ou coação ilegal manifesta que justificasse a concessão de ordem de ofício, mantendo a prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o habeas corpus, manejado como sucedâneo de recurso próprio, pode ser conhecido; e (ii) a prisão preventiva, fundada na apreensão de arma de fogo de uso restrito, munições, substância entorpecente, apetrechos comumente utilizados no tráfico, bem como em indícios de participação em crime de homicídio e na prática de novo delito durante o cumprimento de pena, encontra- se devidamente motivada e proporcional, afastando-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 5. O habeas corpus foi corretamente tido como inadequado por ter sido utilizado como sucedâneo de recurso próprio, inexistindo teratologia, abuso de poder ou coação ilegal manifesta que autorizassem a concessão da ordem de ofício. 6. A decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e individualizada, com base nas circunstâncias do caso, notadamente a apreensão de arma de fogo de uso restrito, munições, substância entorpecente e apetrechos comumente utilizados na mercancia ilícita, além de indícios de envolvimento em crime de homicídio em apuração e de registro de cumprimento de pena por outro delito. 7. O fumus commissi delicti está evidenciado pela materialidade e pelos indícios de autoria extraídos da apreensão dos objetos e dos depoimentos colhidos na fase policial, ao passo que o periculum libertatis decorre da gravidade concreta da conduta, do potencial lesivo do armamento apreendido e do contexto de possível mercancia de drogas, revelando risco real à ordem pública. 8. A reduzida quantidade de droga apreendida (20g de maconha) não torna desproporcional a prisão preventiva, pois não foi analisada isoladamente, mas inserida em contexto fático mais amplo, marcado por armamento de elevado potencial lesivo e elementos indicativos de atuação em atividades criminosas de maior gravidade, circunstâncias que evidenciam acentuada periculosidade do agente. 9. Nos termos do art. 312 do CPP, com as alterações da Lei n. 15.272/2025, a periculosidade do agente e o risco à ordem pública podem ser inferidos, entre outros parâmetros, da natureza, quantidade e variedade de drogas, armas ou munições apreendidas, bem como do fundado receio de reiteração delitiva, inclusive à vista da existência de outros inquéritos e ações penais em curso. 10. A prática de novo delito durante o cumprimento de pena, somada à investigação por crime de homicídio, caracteriza quadro concreto de reiteração delitiva e desprezo às medidas estatais anteriormente impostas, legitimando a prisão preventiva para garantia da ordem pública e prevenção de novas infrações, em consonância com os arts. 310, § 5º, e 312 do CPP. 11. As circunstâncias do caso demonstram a insuficiência e inadequação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, não sendo possível substituí-la, diante do risco concreto de reiteração delitiva e da gravidade concreta das condutas atribuídas ao paciente. 12. Inexistindo constrangimento ilegal, abuso de poder ou decisão teratológica, mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus manejado como sucedâneo de recurso próprio não deve ser conhecido, salvo em hipóteses de teratologia, abuso de poder ou coação ilegal manifesta, que autorizem a concessão de ordem de ofício. 2. É idônea a prisão preventiva fundamentada na apreensão de arma de fogo de uso restrito, munições, drogas e apetrechos comumente utilizados no tráfico, aliada a indícios de envolvimento em crime de homicídio e à prática de novo delito durante o cumprimento de pena, por evidenciar risco concreto à ordem pública e acentuada periculosidade do agente. 3. A pequena quantidade de droga apreendida não torna, por si só, desproporcional a prisão preventiva quando inserida em contexto fático mais grave, marcado por armamento de elevado potencial lesivo e reiteração delitiva. 4. As medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são inaplicáveis quando as circunstâncias do caso concreto evidenciam insuficiência de providências menos gravosas para conter o risco de reiteração delitiva e resguardar a ordem pública. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, § 5º, 312 e 319; Lei n. 10.826/2003, art. 16; Lei n. 11.343/2006, art. 33; Lei n. 15.272/2025 (alterações aos arts. 310 e 312 do CPP). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 813.662/RS, Sexta Turma, j. 14/08/2023, DJe 16/08/2023; STJ, AgRg no RHC n. 191.218/AL, Quinta Turma, j. 16/09/2024, DJe 18/09/2024. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por Tiago Oliveira Ferreira contra decisão monocrática desta Relatora que não conheceu da impetração por inadequação da via eleita, ante a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio (fls. 194-196). A defesa sustenta, em síntese, que o simples fato de as instâncias ordinárias terem destacado a reincidência do paciente não constitui fundamentação idônea e suficiente para a decretação da prisão preventiva, sobretudo diante da apreensão de reduzida quantidade de entorpecente, qual seja, 20g de maconha. Requer, inicialmente, a reconsideração da decisão monocrática que não conheceu o habeas corpus, a fim de que ele seja conhecido e provido. Caso não haja retratação, pugna para que o writ seja submetido ao julgamento do órgão colegiado competente, com seu conhecimento e integral provimento, com a revogação da prisão preventiva ou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (fls. 201-206). É o relatório. VOTO Diante da tempestividade e adequação, conheço do agravo regimental. No mérito, a irresignação não merece provimento. Consoante consignado na decisão anteriormente proferida, o habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, porquanto manejado como sucedâneo de recurso próprio. Contudo, ainda que não conhecido o writ, examinou-se a inexistência de teratologia, abuso de poder ou coação ilegal manifesta que justificasse concessão de ofício. Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em preventiva, decorrente da suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 16 da Lei n. 10.826/2003 e art. 33 da Lei 11.343/2006. Extrai-se da decisão que decretou a custódia cautelar (fls. 57-58): Durante a audiência, o Ministério Público requereu expressamente a decretação da prisão preventiva, argumentando que a manutenção da liberdade do custodiado comprometeria a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, consistente na posse de arma de fogo de uso restrito, munições, substância entorpecente e apetrechos comumente utilizados no tráfico, além de indícios de participação em crime de homicídio em investigação. Analisando detidamente os autos, verifico que a manutenção da segregação cautelar do custodiado revela-se medida necessária e proporcional, estando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva, nos moldes do art. 312 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pelas Leis nº 12.403/2011 e nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). A prisão preventiva, enquanto forma de privação cautelar da liberdade, exige a demonstração de pressupostos e fundamentos legais. No presente caso, verifica- se a presença dos requisitos que autorizam a prisão preventiva, consistentes no fumus commissi delicti e no periculum libertatis. In casu, a materialidade e os indícios de autoria estão evidenciados pela apreensão de arma de fogo de uso restrito, munições, substância entorpecente e apetrechos comumente utilizados no tráfico, bem como pelos depoimentos colhidos durante a fase policial. O periculum libertatis está caracterizado pela gravidade concreta da conduta, que expõe risco real à ordem pública, especialmente diante do potencial lesivo do armamento apreendido, do contexto de possível mercancia de drogas Nesse contexto, observa-se que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação concreta e individualizada, extraída das circunstâncias fáticas do caso, não se limitando a referências genéricas à gravidade abstrata dos delitos. Com efeito, a custódia cautelar não foi amparada exclusivamente na condição de reincidente do paciente ou na natureza do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, mas, sobretudo, na apreensão de arma de fogo de uso restrito, munições, substância entorpecente e apetrechos comumente utilizados na mercancia ilícita, bem como na existência de indícios de envolvimento em crime de homicídio sob investigação, além do registro de cumprimento de pena por outro delito. Nessa perspectiva, a alegação defensiva de que a reduzida quantidade de droga apreendida (20g de maconha) tornaria desproporcional a prisão preventiva não se sustenta. Isso porque a quantidade do entorpecente não foi analisada de forma isolada, mas inserida em um contexto fático mais amplo, marcado pela apreensão de armamento de elevado potencial lesivo e por elementos indicativos de atuação em atividades criminosas de maior gravidade. Assim, ainda que a porção de droga, por si só, pudesse sugerir menor ofensividade, tal circunstância revela-se irrelevante quando cotejada com o cenário global delineado nos autos, o qual evidencia risco concreto à ordem pública e periculosidade acentuada do agente. Quanto à reincidência, não se deve perder de vista que a Lei n. 15.272/2025 acrescentou o §3º ao art. 312 do CPP, dando parâmetros para aferir a periculosidade do agente, geradora de risco à ordem pública: uso reiterado de violência ou grave ameaça à pessoa ou quanto à premeditação do agente para a prática delituosa; a participação em organização criminosa; a natureza, a quantidade e a variedade de drogas, armas ou munições apreendidas ou o fundado receio de reiteração delitiva, inclusive à vista da existência de outros inquéritos e ações penais em curso recomendam a segregação cautelar. (Grifei) Ademais, são circunstâncias que, sem prejuízo de outras, recomendam a custódia: a) haver provas que indiquem a prática reiterada de infrações penais pelo agente; b) ter a infração penal sido praticada com violência ou grave ameaça contra a pessoa; c) ter o agente já sido liberado em prévia audiência de custódia por outra infração penal, salvo se por ela tiver sido absolvido posteriormente; d) ter o agente praticado a infração penal na pendência de inquérito ou ação penal; e) ter havido fuga ou haver perigo de fuga; ou f) haver perigo de perturbação da tramitação e do decurso do inquérito ou da instrução criminal, bem como perigo para a coleta, a conservação ração ou a incolumidade da prova (art. 310, §5º, do CPP - incluído pela Lei n. 15.272/2025). (Grifei) No caso dos autos, o paciente supostamente praticou o crime enquanto cumpria pena por outro delito, além de estar sendo investigado pela prática de homicídio, circunstâncias que evidenciam não apenas a existência de antecedentes, mas um quadro concreto de reiteração delitiva e de desprezo às medidas estatais anteriormente impostas. Como é cediço, "maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (AgRg no HC n. 813.662/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/08/2023, DJe de 16/08/2023). Desse modo, no contexto específico delineado, a prática de novo delito durante o cumprimento de pena e a investigação por crime violento mostram-se, por si, suficientes a autorizar a segregação cautelar para a garantia da ordem pública e para obstar a reiteração criminosa, nos termos do art. 312 do CPP, com a redação conferida pela Lei n. 15.272/2025. Por fim, "[...] inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves." (AgRg no RHC n. 191.218/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024) Não há, portanto, constrangimento ilegal, abuso de poder ou teratologia a justificar reforma da decisão monocrática. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERMO DE JULGAMENTO QUINTA TURMA AgRg no HC 1.063.756 / MA PROCESSO ELETRÔNICO MATÉRIA CRIMINAL Número Registro: 2025/0509803-0 Número de Origem: 08013999820258100099 08247008020258100000 2540052025 8013999820258100099 8247008020258100000 Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026 Relator do AgRg Exma. Sra. Ministra MARIA MARLUCE CALDAS Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS Secretário Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL AUTUAÇÃO IMPETRANTE: IAGO WESLEY DOS REIS BARBOSA ADVOGADO : IAGO WESLEY DOS REIS BARBOSA - MA020144 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PACIENTE : TIAGO OLIVEIRA FERREIRA (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ASSUNTO : DIREITO PENAL - CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE - CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS - TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE : TIAGO OLIVEIRA FERREIRA (PRESO) ADVOGADO : IAGO WESLEY DOS REIS BARBOSA - MA020144 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO A QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Brasília, 24 de junho de 2026

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    Prisão preventiva em caso de tráfico de drogas… — STJ