Tentativa de furto de gêneros alimentícios — princípio da insignificância não aplicado devido ao valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo
Informações do Processo
TribunalSTJ
RelatorMarluce Caldas
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Regimental
Ementa
Resumo Jurídico
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo. Prosseguimento da ação penal. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus impetrado para trancar ação penal instaurada pela prática, em tese, do crime de furto tentado (art. 155, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal). 2. Fato relevante. Denúncia oferecida em razão de suposta tentativa de subtração de gêneros alimentícios avaliados em R$ 199, 56, valor correspondente a 19, 09% do salário mínimo então vigente (R$ 1.045, 00), em estabelecimento comercial de grande porte (supermercado). 3. Decisões anteriores. Juízo de primeiro grau rejeitou a denúncia, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal, por reconhecer a atipicidade material da conduta à luz do princípio da insignificância. Recurso em sentido estrito do Ministério Público provido pelo Tribunal de Justiça estadual para determinar o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal. Habeas corpus impetrado pela defesa, alegando ausência de justa causa e requerendo o restabelecimento da decisão de rejeição da denúncia. Liminar indeferida e parecer do Ministério Público Federal pela denegação da ordem, ao fundamento de que o valor da res furtiva (19, 09% do salário mínimo) impede a incidência do princípio da bagatela. Decisão monocrática do Tribunal Superior não conheceu da ordem, aplicando a jurisprudência que afasta a insignificância quando o valor dos bens supera 10% do salário mínimo vigente. 4. Fundamentos do agravo regimental. A parte agravante sustenta que o critério objetivo de 10% do salário mínimo não é absoluto e deve ser flexibilizado diante da condição econômica da vítima (pessoa jurídica de grande porte) e da natureza alimentar dos bens, defendendo a inexpressividade da lesão e o reduzido grau de reprovabilidade da conduta, com pedido de reconsideração da decisão agravada. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a atipicidade material da conduta, com fundamento no princípio da insignificância, em hipótese de tentativa de furto de gêneros alimentícios avaliados em R$ 199, 56 (19, 09% do salário mínimo vigente), praticada em detrimento de supermercado de grande porte, não obstante a orientação jurisprudencial segundo a qual a superação do patamar de 10% do salário mínimo impede, em regra, a aplicação da bagatela. III. Razões de decidir 6. Mantém-se a orientação consolidada no sentido de que a incidência do princípio da insignificância exige a conjugação dos vetores estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica), adotando como parâmetro objetivo que, em regra, afasta a bagatela a subtração de bens cujo valor ultrapasse 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. 7. O valor atribuído aos bens objeto da tentativa de furto (R$ 199, 56), correspondente a 19, 09% do salário mínimo em vigor, supera de modo significativo o limite jurisprudencial de 10%, comprometendo o reconhecimento da mínima ofensividade da conduta e da inexpressividade da lesão ao patrimônio, ainda que a vítima seja pessoa jurídica de grande porte e se trate de gêneros alimentícios. 8. A circunstância de o delito não ter se consumado e de não ter havido prejuízo efetivo ao patrimônio da vítima não é suficiente, por si só, para caracterizar atipicidade material, pois tal entendimento equivaleria a tornar atípico qualquer furto tentado, em afronta ao disposto no art. 14, II, do Código Penal e à jurisprudência pacífica do Tribunal Superior. 9. Os argumentos deduzidos no agravo regimental limitamse a reiterar tese já examinada e afastada na decisão monocrática, não evidenciando ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia no acórdão do Tribunal de origem que determinou o prosseguimento da ação penal, o qual se encontra em consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
[STJ - Agravo Regimental - AgRg no HABEAS CORPUS n. 1051584 - RJ - Rel. Marluce Caldas - julgado em 24/06/2026]
Decisão Completa
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Decisão completa
Sentença Final
AgRg no HABEAS CORPUS № 1051584 - RJ (2025/0444371-5)
EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo. Prosseguimento da ação penal. Agravo regimental desprovido.
I. Caso em exame
1. O recurso. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus impetrado para trancar ação penal instaurada pela prática, em tese, do crime de furto tentado (art. 155, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal).
2. Fato relevante. Denúncia oferecida em razão de suposta tentativa de subtração de gêneros alimentícios avaliados em R$ 199, 56, valor correspondente a 19, 09% do salário mínimo então vigente (R$ 1.045, 00), em estabelecimento comercial de grande porte (supermercado).
3. Decisões anteriores. Juízo de primeiro grau rejeitou a denúncia, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal, por reconhecer a atipicidade material da conduta à luz do princípio da insignificância. Recurso em sentido estrito do Ministério Público provido pelo Tribunal de Justiça estadual para determinar o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal. Habeas corpus impetrado pela defesa, alegando ausência de justa causa e requerendo o restabelecimento da decisão de rejeição da denúncia. Liminar indeferida e parecer do Ministério Público Federal pela denegação da ordem, ao fundamento de que o valor da res furtiva (19, 09% do salário mínimo) impede a incidência do princípio da bagatela. Decisão monocrática do Tribunal Superior não conheceu da ordem, aplicando a jurisprudência que afasta a insignificância quando o valor dos bens supera 10% do salário mínimo vigente.
4. Fundamentos do agravo regimental. A parte agravante sustenta que o critério objetivo de 10% do salário mínimo não é absoluto e deve ser flexibilizado diante da condição econômica da vítima (pessoa jurídica de grande porte) e da natureza alimentar dos bens, defendendo a inexpressividade da lesão e o reduzido
grau de reprovabilidade da conduta, com pedido de reconsideração da decisão agravada.
II. Questão em discussão
5. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a atipicidade material da conduta, com fundamento no princípio da insignificância, em hipótese de tentativa de furto de gêneros alimentícios avaliados em R$ 199, 56 (19, 09% do salário mínimo vigente), praticada em detrimento de supermercado de grande porte, não obstante a orientação jurisprudencial segundo a qual a superação do patamar de 10% do salário mínimo impede, em regra, a aplicação da bagatela.
III. Razões de decidir
6. Mantém-se a orientação consolidada no sentido de que a incidência do princípio da insignificância exige a conjugação dos vetores estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica), adotando como parâmetro objetivo que, em regra, afasta a bagatela a subtração de bens cujo valor ultrapasse 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos.
7. O valor atribuído aos bens objeto da tentativa de furto (R$ 199, 56), correspondente a 19, 09% do salário mínimo em vigor, supera de modo significativo o limite jurisprudencial de 10%, comprometendo o reconhecimento da mínima ofensividade da conduta e da inexpressividade da lesão ao patrimônio, ainda que a vítima seja pessoa jurídica de grande porte e se trate de gêneros alimentícios.
8. A circunstância de o delito não ter se consumado e de não ter havido prejuízo efetivo ao patrimônio da vítima não é suficiente, por si só, para caracterizar atipicidade material, pois tal entendimento equivaleria a tornar atípico qualquer furto tentado, em afronta ao disposto no art. 14, II, do Código Penal e à jurisprudência pacífica do Tribunal Superior.
9. Os argumentos deduzidos no agravo regimental limitam- se a reiterar tese já examinada e afastada na decisão monocrática, não evidenciando ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia no acórdão do Tribunal de origem que determinou o prosseguimento da ação penal, o qual se encontra em consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.
IV. Dispositivo e tese
6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento:
1. A superação do patamar de 10% do salário mínimo vigente pelo valor dos bens objeto de furto ou tentativa de furto, em regra, afasta a aplicação do princípio da insignificância, por evidenciar lesão patrimonial relevante e inviabilizar o reconhecimento da mínima ofensividade da conduta e da inexpressividade do resultado.
2. A não consumação do crime patrimonial e a inexistência de prejuízo efetivo ao patrimônio da vítima não bastam, por si sós, para caracterizar atipicidade material da conduta, sob pena de se considerar atípico todo furto tentado, em afronta ao art. 14, II, do Código Penal. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155, caput; Código Penal, art. 14, II; Código de Processo Penal, art. 395, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 664.920/RO, Sexta Turma, j. 20.09.2022, DJe 29.09.2022.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Brasília, 24 de junho de 2026. MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 1051584 - RJ (2025/0444371-5)
RELATORA : MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS
AGRAVANTE : WANDERSON GUIMARAES PEREIRA RODRIGUES
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA
1. O recurso. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus impetrado para trancar ação penal instaurada pela prática, em tese, do crime de furto tentado (art. 155, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal).
2. Fato relevante. Denúncia oferecida em razão de suposta tentativa de subtração de gêneros alimentícios avaliados em R$ 199, 56, valor correspondente a 19, 09% do salário mínimo então vigente (R$ 1.045, 00), em estabelecimento comercial de grande porte (supermercado).
3. Decisões anteriores. Juízo de primeiro grau rejeitou a denúncia, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal, por reconhecer a atipicidade material da conduta à luz do princípio da insignificância. Recurso em sentido estrito do Ministério Público provido pelo Tribunal de Justiça estadual para determinar o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal. Habeas corpus impetrado pela defesa, alegando ausência de justa causa e requerendo o restabelecimento da decisão de rejeição da denúncia. Liminar indeferida e parecer do Ministério Público Federal pela denegação da ordem, ao fundamento de que o valor da res furtiva (19, 09% do salário mínimo) impede a incidência do princípio da bagatela. Decisão monocrática do Tribunal Superior não conheceu da ordem,
aplicando a jurisprudência que afasta a insignificância quando o valor dos bens supera 10% do salário mínimo vigente.
4. Fundamentos do agravo regimental. A parte agravante sustenta que o critério objetivo de 10% do salário mínimo não é absoluto e deve ser flexibilizado diante da condição econômica da vítima (pessoa jurídica de grande porte) e da natureza alimentar dos bens, defendendo a inexpressividade da lesão e o reduzido grau de reprovabilidade da conduta, com pedido de reconsideração da decisão agravada.
II. Questão em discussão
5. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a atipicidade material da conduta, com fundamento no princípio da insignificância, em hipótese de tentativa de furto de gêneros alimentícios avaliados em R$ 199, 56 (19, 09% do salário mínimo vigente), praticada em detrimento de supermercado de grande porte, não obstante a orientação jurisprudencial segundo a qual a superação do patamar de 10% do salário mínimo impede, em regra, a aplicação da bagatela.
III. Razões de decidir
6. Mantém-se a orientação consolidada no sentido de que a incidência do princípio da insignificância exige a conjugação dos vetores estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica), adotando como parâmetro objetivo que, em regra, afasta a bagatela a subtração de bens cujo valor ultrapasse 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos.
7. O valor atribuído aos bens objeto da tentativa de furto (R$ 199, 56), correspondente a 19, 09% do salário mínimo em vigor, supera de modo significativo o limite jurisprudencial de 10%, comprometendo o reconhecimento da mínima ofensividade da conduta e da inexpressividade da lesão ao patrimônio, ainda que a vítima seja pessoa jurídica de grande porte e se trate de gêneros alimentícios.
8. A circunstância de o delito não ter se consumado e de não ter havido prejuízo efetivo ao patrimônio da vítima não é suficiente, por si só, para caracterizar atipicidade material, pois tal entendimento equivaleria a tornar atípico qualquer furto tentado, em afronta ao disposto no art. 14, II, do Código Penal eà jurisprudência pacífica do Tribunal Superior.
9. Os argumentos deduzidos no agravo regimental limitam- se a reiterar tese já examinada e afastada na decisão monocrática, não evidenciando ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia no acórdão do Tribunal de origem que determinou o prosseguimento da ação penal, o qual se encontra
em consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.
IV. Dispositivo e tese
6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento:
1. A superação do patamar de 10% do salário mínimo vigente pelo valor dos bens objeto de furto ou tentativa de furto, em regra, afasta a aplicação do princípio da insignificância, por evidenciar lesão patrimonial relevante e inviabilizar o reconhecimento da mínima ofensividade da conduta e da inexpressividade do resultado.
2. A não consumação do crime patrimonial e a inexistência de prejuízo efetivo ao patrimônio da vítima não bastam, por si sós, para caracterizar atipicidade material da conduta, sob pena de se considerar atípico todo furto tentado, em afronta ao art. 14, II, do Código Penal. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155, caput; Código Penal, art. 14, II; Código de Processo Penal, art. 395, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 664.920/RO, Sexta Turma, j. 20.09.2022, DJe 29.09.2022.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro em favor de WANDERSON GUIMARAES PEREIRA RODRIGUES contra decisão monocrática de fls. 102/105, que não conheceu da ordem de habeas corpus. Consta dos autos que o paciente foi denunciado como incurso nas penas do art. 155, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, pela suposta tentativa de furto de gêneros alimentícios avaliados em R$ 199, 56. O Juízo de primeiro grau rejeitou a denúncia com base no art. 395, III, do Código de Processo Penal, por atipicidade da conduta, em razão do princípio da insignificância. Inconformado, o Ministério Público interpôs Recurso em Sentido Estrito, ao qual a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento para determinar o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal (fls. 24/31). A defesa impetrou o presente habeas corpus sustentando a ausência de justa causa para a ação penal, pleiteando o restabelecimento da decisão de primeiro grau. A medida liminar foi indeferida (fls. 76/77). O Ministério Público Federal, em seu parecer de fls. 92/96, opinou pela denegação da ordem, destacando que o valor da res furtiva (19, 09% do salário mínimo) impede a aplicação do princípio da bagatela.
Em decisão monocrática, a ordem não foi conhecida com fundamento na jurisprudência desta Corte, que afasta a aplicação do princípio da insignificância quando o valor dos bens subtraídos ultrapassa 10% do salário mínimo vigente (fls. 102/105). Nas razões do presente agravo regimental (fls. 111/118), a parte agravante sustenta que o critério de 10% do salário mínimo não é absoluto e deve ser flexibilizado, especialmente por se tratar de vítima pessoa jurídica de grande porte (supermercado) e de bens de natureza alimentar. Afirma que a lesão ao bem jurídico é inexpressiva e o grau de reprovabilidade da conduta é reduzido, pugnando pela reconsideração da decisão agravada.
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, conheço do agravo por ser tempestivo e adequado. Com efeito, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos. Nesse sentido, não obstante o teor das razões suscitadas no presente agravo, não verifico elementos hábeis a alterar a decisão agravada. A decisão monocrática fundamentou-se na orientação consolidada desta Corte Superior e no parecer do Ministério Público Federal (fls. 92/96) para afastar a aplicação do princípio da insignificância. Conforme apontado, o valor dos bens que se tentou subtrair, R$ 199, 56, representava, à época dos fatos, 19, 09% do salário mínimo de R$ 1.045, 00. Tal montante supera significativamente o parâmetro de 10% usualmente adotado por este Tribunal para aferir a relevância da lesão ao bem jurídico tutelado. A defesa argumenta que o referido critério não é absoluto e que a condição da vítima, um supermercado de grande porte, autorizaria a flexibilização. Contudo, a aplicação do princípio da insignificância demanda a análise conjunta dos vetores estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal: mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica. A superação de um patamar objetivamente relevante, como o que se verifica no caso, compromete o preenchimento de tais requisitos, notadamente o da mínima ofensividade e da inexpressividade da lesão. Ademais, como bem ressaltado na decisão agravada e no parecer ministerial, o fato de o crime não ter se consumado não autoriza, por si só, o reconhecimento da atipicidade. Conforme o entendimento pacífico desta Corte, "o fato de o delito não haver se consumado, não havendo prejuízo efetivo ao patrimônio da vítima, não é suficiente para se reconhecer a atipicidade material da conduta, pois este entendimento equivaleria a declarar atípico qualquer furto tentado, em ofensa ao art. 14, inciso II, do Código Penal." (AgRg no HC n. 664.920/RO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 29/9/2022.). Portanto, os argumentos trazidos no agravo regimental constituem mera reiteração da tese já analisada e afastada, não demonstrando a ocorrência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia na decisão do Tribunal de origem que justificasse a concessão da ordem de ofício. A manutenção do acórdão que determinou o prosseguimento da ação penal está em conformidade com a jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental .
É como voto.
TERMO DE JULGAMENTO QUINTA TURMA AgRg no HC 1.051.584 / RJ
Número Registro: 2025/0444371-5 Número de Origem: 08093762120248190037 8093762120248190037 Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026 Relator do AgRg Exma. Sra. Ministra MARIA MARLUCE CALDAS Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS Secretário Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : WANDERSON GUIMARAES PEREIRA RODRIGUES
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ASSUNTO : DIREITO PENAL - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : WANDERSON GUIMARAES PEREIRA RODRIGUES
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
TERMO A QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Brasília, 24 de junho de 2026
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