Prisão preventiva mantida em agravo regimental em habeas corpus — ausência de ilegalidade flagrante e reiteração delitiva

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Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorMarluce Caldas
Data24/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Regimental

Ementa

Resumo Jurídico
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISAO PREVENTIVA. INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, mantendo a prisão preventiva decretada em desfavor do agravante pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 180, 304 e 311, § 2º, III, do Código Penal. A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta da custódia cautelar, inexistência de reincidência, ausência de contemporaneidade dos fundamentos e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus pode ser conhecido quando manejado como substitutivo de recurso próprio; (ii) estabelecer se a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar risco à ordem pública e reiteração delitiva; e (iii) determinar se as condições pessoais favoráveis do agravante autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. III. RAZOES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, salvo nas hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do art. 654, § 2º, do CPP. 4. A decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta ao apontar indícios de envolvimento do agravante em crimes patrimoniais relacionados à ocultação de maquinários agrícolas furtados e adulteração de sinais identificadores de veículos. 5. A reincidência constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, pois evidencia risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade do agente, ainda que a pena anteriormente aplicada tenha sido integralmente cumprida. 6. A contemporaneidade da prisão preventiva decorre da permanência atual do risco à ordem pública e da possibilidade concreta de reiteração criminosa, não sendo afastada pelo simples decurso do tempo. 7. As condições pessoais favoráveis do agravante, como residência fixa, atividade lícita e responsabilidade familiar, não impedem a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 8. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes diante da fundamentação concreta da custódia cautelar e do risco de reiteração delitiva reconhecido pelas instâncias ordinárias. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo regimental desprovido. [STJ - Agravo Regimental - AgRg no HABEAS CORPUSn. 1044713 - SP - Rel. Marluce Caldas - julgado em 24/06/2026]

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Decisão completa

Sentença Final
AgRg no HABEAS CORPUS № 1044713 - SP (2025/0405411-0) EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISAO PREVENTIVA. INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, mantendo a prisão preventiva decretada em desfavor do agravante pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 180, 304 e 311, § 2º, III, do Código Penal. A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta da custódia cautelar, inexistência de reincidência, ausência de contemporaneidade dos fundamentos e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus pode ser conhecido quando manejado como substitutivo de recurso próprio; (ii) estabelecer se a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar risco à ordem pública e reiteração delitiva; e (iii) determinar se as condições pessoais favoráveis do agravante autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. III. RAZOES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, salvo nas hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do art. 654, § 2º, do CPP. 4. A decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta ao apontar indícios de envolvimento do agravante em crimes patrimoniais relacionados à ocultação de maquinários agrícolas furtados e adulteração de sinais identificadores de veículos. 5. A reincidência constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, pois evidencia risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade do agente, ainda que a pena anteriormente aplicada tenha sido integralmente cumprida. 6. A contemporaneidade da prisão preventiva decorre da permanência atual do risco à ordem pública e da possibilidade concreta de reiteração criminosa, não sendo afastada pelo simples decurso do tempo. 7. As condições pessoais favoráveis do agravante, como residência fixa, atividade lícita e responsabilidade familiar, não impedem a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 8. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes diante da fundamentação concreta da custódia cautelar e do risco de reiteração delitiva reconhecido pelas instâncias ordinárias. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Brasília, 24 de junho de 2026. MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora AgRg no HABEAS CORPUS Nº 1044713 - SP (2025/0405411-0) RELATORA : MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS AGRAVANTE : ANDERSON RODRIGUES MACHADO (PRESO) ADVOGADA : ÉRIKA DOS SANTOS OLIVEIRA - SP295846 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, mantendo a prisão preventiva decretada em desfavor do agravante pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 180, 304 e 311, § 2º, III, do Código Penal. A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta da custódia cautelar, inexistência de reincidência, ausência de contemporaneidade dos fundamentos e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus pode ser conhecido quando manejado como substitutivo de recurso próprio; (ii) estabelecer se a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar risco à ordem pública e reiteração delitiva; e (iii) determinar se as condições pessoais favoráveis do agravante autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR reiteração delitiva e periculosidade do agente, ainda que a pena anteriormente aplicada tenha sido integralmente cumprida. 6. A contemporaneidade da prisão preventiva decorre da permanência atual do risco à ordem pública e da possibilidade concreta de reiteração criminosa, não sendo afastada pelo simples decurso do tempo. 7. As condições pessoais favoráveis do agravante, como residência fixa, atividade lícita e responsabilidade familiar, não impedem a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 8. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes diante da fundamentação concreta da custódia cautelar e do risco de reiteração delitiva reconhecido pelas instâncias ordinárias. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANDERSON RODRIGUES MACHADO, contra decisão de fls. 989-991, que, em sede de habeas corpus, não conheceu da impetração por inadequação da via eleita (substitutiva de recurso próprio), assentando, ainda, a inexistência de ilegalidade flagrante capaz de justificar concessão de ordem de ofício. Sustenta a parte agravante, em síntese, a necessidade de superação do óbice processual diante de flagrante ilegalidade e teratologia jurídica, pois a prisão preventiva teria se apoiado em premissa fática inexistente: a reincidência do agravante. Afirma que o fundamento da custódia é falso e documentalmente refutado, porquanto a folha de antecedentes acostada aos autos no HC originário indicaria inexistência de registros. Aponta que, no processo utilizado para caracterizar a reincidência, houve sentença que julgou extinta a punibilidade, nos termos do art. 66, II, da Lei 7.210/1984. Defende, ainda, que há ausência de contemporaneidade e de fundamentação concreta na decretação da custódia, pois os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias e ratificados na decisão agravada resumem-se a considerações genéricas sobre grande repulsa social e desassossego na sociedade, sem indicar fatos atuais e específicos que evidenciem o periculum libertatis do agravante. A parte agravante sustenta violação ao princípio da subsidiariedade das medidas cautelares apontando que o acórdão de origem afastou genericamente as cautelares diversas da prisão sem realizar juízo concreto de adequação e suficiência. Afirma que o agravante é tecnicamente primário, possui residência fixa e conhecida, é empresário rural com atividade lícita, o arrimo de sua família, sendo responsável pelo sustento de sua filha menor (8 anos) e de seus pais idosos (ambos com 73 anos), conforme vasta prova documental acostada desde a origem Por fim, requer tutela de urgência, apontando periculum in mora inverso, pelos danos irreparáveis decorrentes da manutenção de prisão preventiva reputada ilegal desde 13/8/2025, com reflexos na unidade familiar (filha menor e pais idosos) e na atividade econômica do agravante. Requer o provimento do agravo regimental para reformar a decisão monocrática, superar o não conhecimento e, no mérito, conceder a ordem de habeas corpus, com expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso; subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, contudo, a irresignação deixa de justificar-se, devendo a decisão atacada ser mantida por seus próprios fundamentos. A decisão ora agravada foi proferida nos seguintes termos (fls. 990-991): A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio. A teor do disposto no art. 105, II, a, da CF/88, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto, consoante previsto no art. 105, III, da CF, contra acórdão que julga a apelação, o recurso em sentido estrito e o agravo em execução, cabe recurso especial. Nada impede, contudo, constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, §2º do CPP, o que ora passa-se a examinar. A decisão que decretou a custódia cautelar foi assim fundamentada (fls. 115-117): [...] Trata-se de auto de prisão em flagrante delito pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 180, 304 e 311, §2º, III do Código Penal, que se deu nas circunstâncias de tempo e lugar indicadas no boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, nota de culpa e demais documentos juntados pela D. Autoridade Policial. [...] No mais, compulsando os autos, verifica-se que é necessária a manutenção da custódia cautelar do(a)(s) autuado(a)(s). Consta do Boletim de Ocorrência que Policiais em cumprimento de diligências relativos a DIG, em relação a um possível furto, com informação de que a res furtiva havia estado em um propriedade rural, ao chegarem ao referido local encontraram um trato marca Massey Ferguson sem plaquetas de identificação. Em diligencias em outra propriedade rural encontraram um segundo maquinário agrícola, a qual constava no sistema como sendo produto de furto. No momento das diligências o proprietário chegou utilizando um caminhão, o qual estava possivelmente com numeração adulterada. Em sede policial o proprietário dos imóveis admitiu ter adquirido os equipamentos de Evandro Domingues de Almeida, o qual encontra-se preso preventivamente. O crime em tese praticado, possui pena máxima em abstrato superior a 04 (quatro) anos de reclusão o que por si só já autoriza a prisão cautelar com base no art. 313, I, do CPP. No tocante ao fumus commissi delicti, os elementos indiciários atestam a existência do crime, bem como indícios suficientes de autoria. Relativamente ao periculum libertatis, a prisão preventiva do averiguado é necessária para a garantia da ordem pública, considerando-se que há indícios de dedicação ao crime e embora não se trate de crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, os delitos patrimoniais atormentam dia após dia a sociedade, causando um temor constante e acarretando na prática de outros delitos mais graves. Ademais, o indiciado é reincidente (fls. 65/66), o que torna mais grave sua situação, implicando na necessidade de sua prisão (art. 310, §2º, CPP). A existência do crime e os indícios de autoria foram citados pelo Juízo de origem como decorrentes de ocorrência policial, auto de prisão em flagrante, e quanto à necessidade adequação da prisão preventiva, pontuou-se que o perigo no estado de liberdade resulta da reiteração delitiva, considerando que o paciente é reincidente. Por sua vez, o impetrante sustenta que a reincidência não seria suficiente para demonstrar a periculosidade do paciente, sobretudo porque a pena anterior foi integralmente cumprida e extinta. Contudo, a reincidência constitui fundamento adequado para a decretação da prisão preventiva, ainda que cumprida a reprimenda anterior. A reiteração delitiva, mesmo após sofrer uma condenação criminal com trânsito em julgado, demonstra, de forma concreta, risco à ordem pública caso o paciente seja colocado em liberdade. Nesse sentido, os fundamentos apresentados são adequados para manter a prisão preventiva, conforme entende o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SEQUESTRO, TORTURA E ROUBO. NULIDADE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE BASEADOS EM OUTROS ELEMENTOS. PRISÃO PREVENTIVA. TESE NÃO CONHECIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] Além disso, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública [...] (AgRg no RHC n. 223.637/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/10/2025, DJEN de 21/10/2025.) O pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não foi analisado pelo Tribunal de origem, o que impede a sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: STJ, AgRg no HC 711.283/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 08.02.2022. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Inicialmente, o habeas corpus não deve ser manejado como sucedâneo de revisão criminal ou recurso próprio, sendo incabível sua utilização quando se pretende reexame de matéria já apreciada pelas instâncias ordinárias, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, situação excepcional não evidenciada nos presentes autos. Posto isso, observa-se que a prisão preventiva foi mantida com base em fundamentos concretos voltados à garantia da ordem pública e do risco de reiteração delitiva, vez que o agravante é reincidente. Não obstante a alegação defensiva em sentido contrário, o cumprimento da pena da condenação pretérita não elide a reincidência e, diante do risco concreto de reiteração delitiva, autoriza a decretação da prisão cautelar. Conforme pacífica jurisprudência consolidada desta Corte, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (AgRg no HC n. 1.002.927/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025). Vale destacar que "a presença de condições pessoais favoráveis não impede a imposição da prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais" (AgRg no HC¯n. 990.311/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJÉN de 30/4/2025). Desse modo, "tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (AgRg no HC n. 965.960/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025). Por oportuno, registra-se que a contemporaneidade dos fundamentos que ensejaram a prisão preventiva diz respeito à permanência do risco atual e concreto à ordem pública, à aplicação da lei penal e à instrução processual, os quais afastam a tese de ausência de periculum libertatis pelo simples decurso do tempo. A propósito: AgRg no RHC n. 210.047/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025; AgRg no HC n. 564.852/MG, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/5/2020, DJe 18/5/2020. Dessa forma, na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas na decisão ora agravada, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. TERMO DE JULGAMENTO QUINTA TURMA AgRg no HC 1.044.713 / SP Número Registro: 2025/0405411-0 Número de Origem: 15045472620258260392 22780292025 30115515220258260000 Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026 Relator do AgRg Exma. Sra. Ministra MARIA MARLUCE CALDAS Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS Secretário Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL IMPETRANTE: ERIKA DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADA : ÉRIKA DOS SANTOS OLIVEIRA - SP295846 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ANDERSON RODRIGUES MACHADO (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSUNTO : DIREITO PENAL - CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE : ANDERSON RODRIGUES MACHADO (PRESO) ADVOGADA : ÉRIKA DOS SANTOS OLIVEIRA - SP295846 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERMO A QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Brasília, 24 de junho de 2026

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