Agravo interno em recurso especial — ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
Informações do Processo
TribunalSTJ
RelatorRAUL ARAÚJO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
Ementa
Resumo Jurídico
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo nobre atrai a aplicação do artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
[STJ - Agravo Interno - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL n. 3186604 - Rel. RAUL ARAÚJO - julgado em 30/06/2026]
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Decisão completa
Sentença Final
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3186604 - ΒΑ (2026/0055759-6)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA Ο DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA
ADVOGADOS : VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA011425 VITOR MORAIS DE ANDRADE - SP182604 LEANDRO TOURINHO DANTAS - BA023742 EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA023763
AGRAVADO : GIOVANNA SOUZA DA CONCEICAO BRITO DA SILVA
ADVOGADO : RODRIGO RUY GALVÃO ALVES - BA038409
INTERES. : COGNA EDUCACAO S. A
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
2. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo nobre atrai a aplicação do artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Brasília, 30 de junho de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3186604 - ВА (2026/0055759-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA Ο DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA ADVOGADOS : VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA011425 VITOR MORAIS DE ANDRADE - SP182604 LEANDRO TOURINHO DANTAS - BA023742 EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA023763 AGRAVADO : GIOVANNA SOUZA DA CONCEICAO BRITO DA SILVA ADVOGADO : RODRIGO RUY GALVÃO ALVES - BA038409 INTERES. : COGNA EDUCACAO S. A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
2. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo nobre atrai a aplicação do artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo interno interposto por UNIME - UNIÃO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA contra decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nas razões recursais, a parte agravante sustenta que "(...) demonstrou de forma pormenorizada que a discussão não gravita em torno da interpretação de cláusulas contratuais, mas sim da violação direta de dispositivos de lei federal. Ao sustentar a tese de que a publicidade foi clara e que a remissão ao regulamento é meio idôneo de informação, a Agravante atacou, por via de consequência, a incidência da Súmula 5. Isso porque a lide não versa sobre o sentido de uma cláusula obscura, mas sobre a validade jurídica da oferta publicitária perante o CDC" (fl. 916). Sem impugnação.
É o relatório.
VOTO
A irresignação não merece acolhida. Consoante se observa nos autos, o eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia não admitiu o recurso especial, com fulcro nos seguintes fundamentos (I) incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte; e (II) incidência da Súmula 211/STJ. Observa-se que o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 tem por objetivo o processamento do recurso especial inadmitido pela Corte de origem. Assim, é imperioso que, nas razões recursais, o agravante demonstre expressamente o desacerto da decisão agravada. Nas razões do agravo em recurso especial, entretanto, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os referidos fundamentos da decisão recorrida, pois deixou de impugnar a inaplicabilidade da Súmula 5 do STJ. Com efeito, o princípio da dialeticidade, que rege os recursos processuais, impõe ao recorrente, como requisito para a própria admissibilidade do recurso, o dever de demonstrar por que razão a decisão recorrida não deve ser mantida, evidenciando o seu desacerto, seja do ponto de vista procedimental (error in procedendo), seja do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando), porquanto não atende ao princípio em tela o recurso que se limita a tão só afirmar a tese jurídica interessante à sua pretensão, sem confrontar, de forma juridicamente balizada, os fundamentos adotados na decisão que busca reformar. Assim, para se viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial, é necessário que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na hipótese em exame. Esta circunstância atrai a incidência do disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, in verbis:
"Art. 932. Incumbe ao relator:
[...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; " A propósito, confiram-se:
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL. PARTE QUE DEIXOU DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. PRINCÍPIO DA DIALÉTICIDADE, QUE IMPÕE O ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo.
2. Era esse o entendimento segundo a inteligência do disposto no inciso I, do § 4º, do art. 544 do Código de Processo Civil de 1.973, incluído pela Lei nº
12.322/2010, que tratava da sistemática dos agravos contra os despachos denegatórios dos recursos dirigidos a esta Corte e consigna ser dever do agravante atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento de sua irresignação.
3. Continua a ser esse o entendimento na vigência do Novo Código de Processo Civil, ao estipular que o relator não deve conhecer de recurso que
não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, Novo CPC).
4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe de 18/10/2016)
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITIU O ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.
1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o especial, caso em tela, impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do que dispõe o art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, normativo esse que também faz parte do contido no art. 932, III, do Novo Código de Processo Civil/2016 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016).
2. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 821.472/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe de 06/10/2016) Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
TERMO DE JULGAMENTO QUARTA TURMA AgInt no AREsp 3.186.604 / BA
Número Registro: 2026/0055759-6 Número de Origem: 80255353920218050001 80292595120218050001 80372022220218050001 80604086520218050001 Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026 Relator do AgInt Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Secretário Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AGRAVANTE : UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA
ADVOGADOS: VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA011425 VITOR MORAIS DE ANDRADE - SP182604 LEANDRO TOURINHO DANTAS - BA023742 EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA023763
AGRAVADO : GIOVANNA SOUZA DA CONCEICAO BRITO DA SILVA
ADVOGADO : RODRIGO RUY GALVÃO ALVES - BA038409 INTERES. : COGNA EDUCACAO S. A ASSUNTO : DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO AGRAVO INTERNO
ADVOGADOS: VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA011425 VITOR MORAIS DE ANDRADE - SP182604 LEANDRO TOURINHO DANTAS - BA023742 EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA023763
AGRAVADO : GIOVANNA SOUZA DA CONCEICAO BRITO DA SILVA
ADVOGADO : RODRIGO RUY GALVÃO ALVES - BA038409
INTERES. : COGNA EDUCACAO S. A TERMO A QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Brasília, 30 de junho de 2026
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