Acumulação de cargos públicos de Assistente em Administração e Professor — negativa de provimento ao agravo interno

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Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorTEODORO SILVA SANTOS
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgInt no REsp
AssuntoRegime Jurídico dos Servidores Públicos

Ementa

Resumo Jurídico
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO E PROFESSOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O [STJ - AgInt no REsp - REsp nº 2172230/PE - Rel. TEODORO SILVA SANTOS - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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