Legitimidade recursal da autoridade coatora em mandado de segurança e prazo em dobro para Tribunais de Contas

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Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorTEODORO SILVA SANTOS
Data01/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgInt no AREsp

Ementa

Resumo Jurídico
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ARTS. 932, INCISO VIII, DO CPC E 255, § 4º, INCISO III, DO RISTJ. NULIDADE AFASTADA. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE RECURSAL (ART. 14, § 2º, DA LEI N. 12.016/2009; ADI N. 4.403/STF). INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO. TRIBUNAIS DE CONTAS. CAPACIDADE JUDICIÁRIA. PRAZO EM DOBRO (ART. 183 DO CPC). [STJ - AgInt no AREsp - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2173299 - SE - Rel. TEODORO SILVA SANTOS - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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