Execução fiscal e recuperação judicial — possibilidade de penhora de ativos financeiros mantida

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Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorTEODORO SILVA SANTOS
Data01/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo Interno
AssuntoRecuperação judicial. Reflexos nas execuções fiscais em curso.

Ementa

Resumo Jurídico
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. PROSSEGUIMENTO. ART. 6°, § 7°-B, DA LEI N. 11.101/2005. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO. CONTROLE DO JUÍZO RECUPERACIONAL APENAS QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DE ATOS QUE RECAIAM SOBRE BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS, MEDIANTE ATO DE COOPERAÇÃO JURISDICIONAL. VALORES EM DINHEIRO. BENS DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA ESSENCIALIDADE DOS NUMERÁRIOS BLOQUEADOS E DE INVIABILIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. [STJ - Agravo Interno - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2194160 - PE - Rel. TEODORO SILVA SANTOS - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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