Prescrição em execução fiscal e possibilidade de consideração de documentos juntados em apelação para afastar a prescrição

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Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorTEODORO SILVA SANTOS
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgInt no REsp

Ementa

Resumo Jurídico
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. PARCELAMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS APENAS EM APELAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. [STJ - AgInt no REsp - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2195717 - RS - Rel. TEODORO SILVA SANTOS - julgado em 01/07/2026]

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