Prescrição em cumprimento de sentença — necessidade de citação válida para interrupção do prazo
Informações do Processo
TribunalSTJ
RelatorTEODORO SILVA SANTOS
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgInt no AgInt no AREsp
AssuntoPrescrição. Incidência de mais um marco interruptivo.
Ementa
Resumo Jurídico
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. PRESCRIÇÃO. ATO INTERRUPTIVO. INSUFICIÊNCIA DE PETICIONAMENTO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA OU ATO JUDICIAL CONSTITUTIVO DE MORA. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem: ação ordinária de inexigibilidade de débito ajuizada pelo ora Recorrente contra o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI -, objetivando a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados por meio do Processo Administrativo n. 52402.007690/2020-51, julgada improcedente. 2. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso. 3. Nesta Corte, decisão que conheceu do recurso especial da parte ora Agravada para dar-lhe parcial provimento. 4. Em regra, só se produz a prescrição com a presença de dois elementos objetivos: (i) a inércia do titular do direito e (ii) a fluência do lapso temporal previsto. "O instituto da prescrição deve ser analisado em duas perspectivas, destinando-se, de um lado, a punir a inércia do titular da pretensão e, de outro lado, a assegurar a estabilidade das relações jurídicas (segurança jurídica)" (REsp n. 1.728.632/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 27/11/2018). 5. A interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação retroage à data de propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC, preservando a pretensão quando a demanda é proposta dentro do prazo prescricional. 6. No caso, os fatos incontroversos são: a) em 22/3/2010, transitou em julgado o
[STJ - AgInt no AgInt no AREsp - REsp nº 2202831/RJ - Rel. TEODORO SILVA SANTOS - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
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