Pensão por morte de servidor público — negativa de provimento ao agravo interno em recurso especial

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Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorTEODORO SILVA SANTOS
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno

Ementa

Resumo Jurídico
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR COM INVALIDEZ. [STJ - Agravo Interno - AgInt no RECURSO ESPECIAL N° 2208414 - MG - Rel. TEODORO SILVA SANTOS - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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