Omissão em embargos de declaração e necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem — Agravo interno desprovido

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Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorTEODORO SILVA SANTOS
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgInt no AgInt no AREsp

Ementa

Resumo Jurídico
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO CARACTERIZADA QUANTO AOS ARTS. 41, CAPUT, E 55, INCISO XI, DA LEI N. 8.666/1993. ANULAÇÃO DO [STJ - AgInt no AgInt no AREsp - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 2220668 - RJ - Rel. TEODORO SILVA SANTOS - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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