Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão sobre a natureza jurídica do programa de autorregularização da Lei n. 14.740/2023

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Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorTEODORO SILVA SANTOS
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEDcl no AgInt no AREsp

Ementa

Resumo Jurídico
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DO PROGRAMA INSTITUÍDO PELA LEI N. 14.740/2023. INEXISTÊNCIA. [STJ - EDcl no AgInt no AREsp - EDcl no RECURSO ESPECIAL N° 2228229 - CE - Rel. TEODORO SILVA SANTOS - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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