Honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença — falta de prequestionamento da tese recursal
Informações do Processo
TribunalSTJ
RelatorTEODORO SILVA SANTOS
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoCuradoria especial exercida pela Defensoria Pública. Honorários sucumbenciais.
Ementa
Resumo Jurídico
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 7°, DO CPC. FUNDAMENTO SOBRE O QUAL A CORTE DE ORIGEM NÃO SE MANIFESTOU. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem não apreciou a tese recursal, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada") e 356 do STF 2. Agravo interno não provido.
[STJ - Agravo Interno - AgInt no RECURSO ESPECIAL N° 2230466 - SP - Rel. TEODORO SILVA SANTOS - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
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