Agravo interno em recurso especial — necessidade de impugnação específica dos fundamentos e incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorTEODORO SILVA SANTOS
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgInt no AREsp

Ementa

Resumo Jurídico
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. INSURGÊNCIA LIMITADA À SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DO ART. 932, INCISO III, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno deve impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, sob pena de incidência do princípio da dialeticidade e dos óbices da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Na espécie, a decisão agravada conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento amparada em dois fundamentos autônomos: (a) incidência da Súmula n. 7/STJ, diante da necessidade de revolvimento fático-probatório para aferir a legitimidade processual da exequente individual de sentença coletiva; e (b) aplicação da Súmula n. 83/STJ, por estar o [STJ - AgInt no AREsp - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2233374 - RS - Rel. TEODORO SILVA SANTOS - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Agravo interno em recurso especial —… — STJ