Embargos de declaração em recurso especial — omissões inexistentes e responsabilidade solidária do consórcio no transporte público coletivo
Informações do Processo
TribunalSTJ
RelatorTEODORO SILVA SANTOS
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEDcl no AgInt no AREsp
AssuntoA cobrança da taxa de administração em contrato de consórcio
Ementa
Resumo Jurídico
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. LEGITIMIDADE DO CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA N. 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2. No que se refere à legitimidade das partes, o
[STJ - EDcl no AgInt no AREsp - REsp nº 2234949/RJ - Rel. TEODORO SILVA SANTOS - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
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