Embargos de declaração em recurso especial — alegação de vícios no julgado rejeitada por inexistência de vícios e rediscussão da matéria
Informações do Processo
TribunalSTJ
RelatorTEODORO SILVA SANTOS
Data01/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEDcl no AgInt no AREsp
Ementa
Resumo Jurídico
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material", vícios não verificados no aresto ora embargado. 2. Hipótese em que o
[STJ - EDcl no AgInt no AREsp - REsp nº 2236301/TO - Rel. TEODORO SILVA SANTOS - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
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