Prazo decadencial para constituição de crédito tributário não admite interrupção ou suspensão — Agravo interno não provido

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Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorTEODORO SILVA SANTOS
Data01/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgInt no REsp

Ementa

Resumo Jurídico
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. [STJ - AgInt no REsp - AgInt no RECURSO ESPECIAL N° 2245642 - MG - Rel. TEODORO SILVA SANTOS - julgado em 01/07/2026]

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