Contribuição previdenciária SAT/RAT — incidência sobre remuneração integral, incluindo férias e décimo terceiro salário
Informações do Processo
TribunalSTJ
RelatorTEODORO SILVA SANTOS
Data01/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgInt no REsp
AssuntoContribuição previdenciária patronal. Composição da base de cálculo. Valores retidos a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária do empregado.
Ementa
Resumo Jurídico
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SAT/RAT. ART. 22, INCISO II, DA LEI Ν. 8.212/1991. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia e apresenta fundamentação suficiente, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os argumentos, conforme orientação reiterada desta Corte Superior. Inexistente ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A contribuição ao Risco Ambiental do Trabalho (RAT), prevista no art. 22, inciso II, da Lei n. 8.212/1991, incide sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. À luz da literalidade legal, não há exceção que exclua, da base de cálculo, parcelas remuneratórias pagas em períodos sem prestação de serviços, como férias, terço constitucional de férias, décimo terceiro salário e descanso semanal remunerado. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que verbas de natureza remuneratória integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT/RAT e das contribuições sociais devidas a terceiros. 4. Agravo interno desprovido.
[STJ - AgInt no REsp - AgInt no RECURSO ESPECIAL N° 2249650 - RS - Rel. TEODORO SILVA SANTOS - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
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