Cumprimento de sentença coletiva do FUNDEF — legitimidade ativa do município para execução individual confirmada

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Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorTEODORO SILVA SANTOS
Data01/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgInt no AREsp

Ementa

Resumo Jurídico
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FUNDEF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL POR MUNICÍPIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. [STJ - AgInt no AREsp - REsp nº 2250460/PE - Rel. TEODORO SILVA SANTOS - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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