Uso de fogo em área rural sem autorização — danos materiais e morais coletivos não configurados
Informações do Processo
TribunalSTJ
RelatorTEODORO SILVA SANTOS
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgInt no AREsp
Ementa
Resumo Jurídico
PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USO DE FOGO EM ÁREA RURAL SEM AUTORIZAÇÃO. ÁREA ANTROPIZADA E PASSÍVEL DE USO ALTERNATIVO DO SOLO. DESNECESSIDADE DE PRAD. DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS NÃO CONFIGURADOS. LAUDO PERICIAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do
[STJ - AgInt no AREsp - AgInt no RECURSO ESPECIAL N° 2257870 - MT - Rel. TEODORO SILVA SANTOS - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
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