Ação de ressarcimento por enriquecimento sem causa — devolução de valores na fatura de energia e prazo prescricional discutido

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Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorTEODORO SILVA SANTOS
Data01/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAREsp
AssuntoFluência do prazo prescricional. Ação de repetição de indébito. Pedido administrativo de restituição ou compensação.

Ementa

Resumo Jurídico
RECURSO ESPECIAL DA CONCESSIONÁRIA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEVOLUÇÃO DE VALORES REPASSADOS PELA CONCESSIONÁRIA NA FATURA DE ENERGIA. TEMA N. 69/STF. CONTROVERSIA SOBRE O PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 206, § 3.º, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. [STJ - AREsp - RECURSO ESPECIAL N° 2266782 - PR - Rel. TEODORO SILVA SANTOS - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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