Alteração da jornada de trabalho de servidores públicos e a irredutibilidade de vencimentos — recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
Informações do Processo
TribunalSTJ
RelatorTEODORO SILVA SANTOS
Data01/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoRecurso Especial (REsp)
AssuntoServidores públicos da área de saúde. Opção pela jornada de trabalho de 40 horas semanais. Percepção de adicionais, gratificações e demais benefícios.
Ementa
Resumo Jurídico
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284 DO STF. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE 30 (TRINTA) PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL. COTEJO ANALÍTICO DEFICIENTE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não obstante o recurso especial alegue violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, não especifica quais pontos do
[STJ - Recurso Especial (REsp) - REsp nº 2267247/MG - Rel. TEODORO SILVA SANTOS - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
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