Impenhorabilidade de bem de família em ação civil ex delicto — recurso especial não conhecido

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Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorTEODORO SILVA SANTOS
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRecurso Especial (REsp)
AssuntoArguição de impenhorabilidade.

Ementa

Resumo Jurídico
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ART. 3º, INCISO VI, DA LEI N. 8.009/90. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. FUNDAMENTOS DO [STJ - Recurso Especial (REsp) - REsp nº 2268864/RS - Rel. TEODORO SILVA SANTOS - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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