Embargos de declaração em agravo interno no recurso especial — negativa de prestação jurisdicional e nulidade da certidão de dívida ativa
Informações do Processo
TribunalSTJ
RelatorTEODORO SILVA SANTOS
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgInt no AgInt no AREsp
Ementa
Resumo Jurídico
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não se verificam os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o
[STJ - AgInt no AgInt no AREsp - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 2438229 - RS - Rel. TEODORO SILVA SANTOS - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora