Embargos de declaração em agravo de recurso especial — manutenção da decisão sem omissão ou contradição

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Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorRICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgRg nos EDcl no AREsp
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Propósito exclusivo de rediscutir o mérito.

Ementa

Resumo Jurídico
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. DESCABIMENTO. SÚMULAS N° 5 E 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo a via adequada para a rediscussão de matéria decidida de forma fundamentada. 2. O [STJ - AgRg nos EDcl no AREsp - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 2780679 - SC - Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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