STJ: Prisão Preventiva Substituída por medida cautelar - caso concreto - mulher que tentou entregar drogas ao filho em Presídio não demonstra periculosidade

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorROGERIO SCHIETTI CRUZ
Data11/06/2019
StatusJuízo Positivo
TipoRecurso de Habeas Corpus - RHC
AssuntoPrisão Preventiva e Medidas Cautelares Diversas no Tráfico de Drogas

Ementa

Resumo Jurídico
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TENTATIVA DE INGRESSO EM PRESÍDIO COM ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 2. Na hipótese, o entorpecente apreendido destinava-se, supostamente, ao filho da recorrente, que está recolhido no estabelecimento prisional em que ela tentou ingressar. 3. O decreto preventivo, embora mencione que o delito haja sido praticado nas dependências de estabelecimento prisional, a revelar a necessidade de algum acautelamento da ordem pública, não demonstra ser a única cautela adequada e necessária para evitar a prática de novos crimes. 4. Não havendo notícias de que a ré seja pessoa voltada à prática de crimes e muito menos de que possa interferir na instrução criminal ou se evadir do distrito de culpa, não se justifica mantê-la sob o rigor da medida cautelar extrema. 5. O acréscimo de fundamentos, pelo Tribunal local, não se presta a suprir a ausente motivação do Juízo natural, sob pena de, em ação concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do ato constritivo ao direito de locomoção da recorrente. 6. Recurso provido para, confirmada a liminar deferida, substituir a prisão preventiva pela cautela pessoal prevista no art. 319, II, do CPP - proibição de acesso ou frequência a qualquer estabelecimento prisional do país. [STJ - RHC 110719 / MG – RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – 2019/0094758-0 – Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158) – Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA – Julgamento: 11/06/2019 – Publicação/Fonte: DJe 18/06/2019].

Decisão Completa

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Decisão completa

Sentença Final
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 11 de junho de 2019 Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: ADRIANA MARTINS ROSA alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que denegou o HC n. 1.0000.19.009464-9/000 A prisão preventiva da recorrente foi decretada pela prática, em tese, do crime de tráfico de entorpecentes praticado em estabelecimento prisional, o que ensejou a impetração de habeas corpus na origem, denegado pelo Tribunal estadual. Nas razões deste recurso, a defesa aduz que a constrição da liberdade da acusada foi fundamentada inidoneamente, porquanto lastreada na gravidade abstrata do delito. Assevera, ainda, que a insuficiência de medidas cautelares diversas não foi devidamente motivada. A liminar foi por mim deferida, consoante decisão de fls. 110-115, a fim de substituir a prisão preventiva da ré pela cautela pessoal prevista no art. 319, II, do CPP. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso e pela cassação da liminar (fls. 144-147). VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator) I. Contextualização Consta dos autos que a recorrente foi presa em flagrante, em 26/1/2019, ao tentar ingressar com 107,66 gramas de maconha no presídio em que o filho encontra-se. Em audiência de custódia, houve a conversão em preventiva, pela suposta prática do delito descrito no art. 33, caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/2006, conforme se vê (fl. 28, grifei): A leitura do presente A.P.F. aponta, ainda que resguardadas as limitações próprias do início do conhecimento, para a caracterização da materialidade delitiva e para indícios suficientes de sua autoria. Vê-se, a partir dos depoimentos colhidos durante o A.P.F., que, na data de 26 de janeiro de 2019, durante procedimento de visita familiar no estabelecimento carcerário Ariosvaldo Campos Pires, restou constatado, através do aparelho Body Scan, que a custodiada estava adentrando a Penitenciária com substância que poderia ser entorpecente. Destarte, diante do exposto, a flagranteada foi convidada pelas agentes penitenciárias a comparecer à sala ao lado para realização de busca pessoal, onde a referida previamente negou, no entanto, ao ser advertida de que poderia ser levada para o hospital para realização de busca minuciosa, a custodiada confessou que transportava droga em seu corpo, momento em que retirou de sua vagina um invólucro contendo em seu interior substância análoga a maconha. Outrossim, ao ser indagada, Adriana aduziu que estava levando a droga para seu filho, o detento André Luiz Bernardo. Em suma, foi dada voz de prisão em flagrante à autora. Em atenção às condições pessoais da autora, conforme se verifica na CAC da increpada, é de se notar que a aludida é tecnicamente primária, no entanto, possui uma condenação ainda não transitada em julgado pela prática do mesmo crime pelo qual foi presa nestes autos, fato este que demonstra a intensa reprovabilidade de suas condutas, sendo mister ratificar que o crime, ainda que em tese, praticado pela custodiada, foi perpetrado nas imediações de estabelecimento prisional. Portanto, não há outra solução senão a conversão da prisão em flagrante de Adriana Martins Rosa em prisão preventiva, para garantir a ordem pública, já que ao menos por ora, as medidas cautelares previstas no art. 319 não se mostraram adequadas às peculiaridades do presente caso e às condições pessoas do agente. Devido ao exposto, na forma do disposto nos artigos 282, 310, II, 311, 312 e 313 inciso I, todos do CPP, CONVERTO a prisão em flagrante do custodiada ADRIANA MARTINS ROSA em PRISÃO PREVENTIVA, para garantia da ordem pública que se encontra ameaçada pelo comportamento perigoso do (sic) custodiada. A Corte de origem, por sua vez, asseriu que a custódia cautelar estava devidamente motivada com base na garantia da ordem pública e acrescentou o seguinte (fl. 80, destaquei): Ademais, infere-se da CAC da paciente que ela registra contra si uma condenação pelo delito de tráfico de drogas, praticado em estabelecimento prisional, ou seja, idêntico ao de agora praticado, demonstrando sua propensão delitivae, nestes casos, resta ao Poder Judiciário responder satisfatoriamente à sociedade, sendo imprescindível, por vezes, a constrição da liberdade do indivíduo em prol da garantia da ordem pública. Nas informações prestadas pela Magistrada de primeira instância, às fls. 125-142, foi noticiado que a denúncia foi oferecida e recebida. Feitos esses registros, examino as teses defensivas. II. Prisão preventiva – desproporcionalidade A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito – o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas –, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. Na hipótese, embora o Juízo de primeiro grau mencione que o delito haja sido praticado nas dependências de estabelecimento prisional, a revelar a necessidade de algum acautelamento da ordem pública, entendo que não foi demonstrada, com base em elementos concretos dos autos e em juízo de proporcionalidade, a imposição da medida extrema como a única cautela adequada e necessária para evitar a prática de novos crimes. Além disso, a substância encontrada destinava-se, supostamente, ao filho da recorrente, que está recolhido naquele local, circunstância não refutada na decisão que ordenou a custódia cautelar da ré. Oportuno mencionar estudo publicado pelo Ministério da Justiça, no ano de 2007, sobre o perfil das mulheres presas sob a acusação de tráfico de drogas para o interior de estabelecimentos prisionais. O orientador do estudo, César Barros Leal, Procurador do Estado do Ceará, ao apresentar o trabalho citado, afirmou que, durante sua atuação profissional, sempre se questionou "acerca dos verdadeiros motivos que as conduziram a arriscar sua própria liberdade para alcançar um objetivo via de regra frustrado pelas revistas rigorosas e vexatórias a que costumam ser submetidas por ocasião do ingresso nos cárceres" (DIÓGENES, Jôsie Jalles. Tráfico ilícito de drogas praticado por mulheres no momento do ingresso em estabelecimentos prisionais: uma análise das reclusas do Instituto Penal Feminino Desembargadora Auri Moura Costa – IPFDAMC. Brasília – DF, 2007, p. 11). A pesquisa realizada permitiu a conclusão de que, "diferentemente de outras infrações cometidas por pessoas do sexo feminino, o delito de tráfico em centros penitenciários vincula-se ao fato de elas manterem alguma relação de parentesco ou uma vinculação afetiva com o presidiário destinatário da droga" (op. cit., p. 83, grifei). Quanto à atuação do Poder Judiciário, o texto aponta que, "a despeito de serem inúmeras as causas do crime de tráfico para dentro de estabelecimentos prisionais, há, em geral, uma uniformização das decisões" (op. cit., p. 85). Pela análise da decisão que convolou a prisão em flagrante da recorrente em preventiva e ciente da realidade que permeia as tentativas de ingresso com entorpecentes em estabelecimentos prisionais, não identifico a demonstração de elemento fático que demande a imposição da medida mais gravosa a fim de se acautelar a ordem pública. Ressalto que a menção feita pelo Tribunal de Justiça à reincidência específica da acusada, embora denote risco de reiteração delitiva, configura indevido acréscimo de fundamentos pelo Tribunal local. Nesse sentido, "A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o acréscimo de fundamentos, pelo Tribunal local, não se presta a suprir a ausente motivação do Juízo natural, sob pena de, em ação concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do ato constritivo ao direito de locomoção da paciente" (HC n. 461.117/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 26/2/2019, grifei). Logo, por não haver notícias de que a ré seja pessoa voltada à prática de crimes e muito menos de que possa interferir na instrução criminal ou se evadir do distrito de culpa, não se justifica mantê-la sob o rigor da medida cautelar extrema, embora deva sujeitar-se ao processo criminal e a eventual punição por sua conduta, que, à evidência, encontra gravosa tipificação penal. Dada, a seu turno, a necessidade de evitar o risco de que, em plena liberdade, possa voltar a visitar parente ou outra pessoa que esteja sob a custódia do Estado e portar substância entorpecente, entendo suficiente, para atender às exigências cautelares do art. 282 do CPP, impor à recorrente – sem prejuízo de mais acurada avaliação do Juízo monocrático – a medida alternativa à prisão preventiva positivada no art. 319, II, do CPP, de modo a proibir seu acesso ou sua frequência a qualquer estabelecimento prisional do País. III. Dispositivo À vista do exposto, dou provimento ao recurso para, confirmada a liminar deferida, substituir a prisão preventiva da ré pela cautela pessoal prevista no art. 319, II, do CPP (proibição de acesso ou frequência a qualquer estabelecimento prisional do país), sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares pelo Juízo natural da causa, de modo fundamentado, bem como de nova decretação da prisão preventiva se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade.

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