Responsabilidade civil em contrato administrativo — agravo interno desprovido por ausência de ofensa a dispositivos do CPC

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Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorTEODORO SILVA SANTOS
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgInt no Ag

Ementa

Resumo Jurídico
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRAS DO SISTEMA DE ESGOTOS SANITÁRIOS DE ÁGUAS DE SANTA BARBARA. SURGIMENTO DE BOLSÕES DE GÁS. VAZAMENTO CAUSADO POR FALHA DE EMENDAS ENTRE AS MANTAS. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO [STJ - AgInt no Ag - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 2812096 - SP - Rel. TEODORO SILVA SANTOS - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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