Embargos de declaração em agravo interno — rejeição por ausência de vícios e rediscussão do julgado

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Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorTEODORO SILVA SANTOS
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgInt no AgInt no AREsp

Ementa

Resumo Jurídico
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. [STJ - AgInt no AgInt no AREsp - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2823639 - SP - Rel. TEODORO SILVA SANTOS - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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