Embargos de declaração em agravo interno — rejeição por inexistência de omissão na majoração de honorários sucumbenciais

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Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorTEODORO SILVA SANTOS
Data01/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEDcl no AgInt no AREsp
AssuntoCuradoria especial exercida pela Defensoria Pública. Honorários sucumbenciais.

Ementa

Resumo Jurídico
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2. Não há falar em omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC), porquanto a decisão monocrática de fls. 672-676 já aplicou o referido dispositivo legal, tendo sido devidamente aumentado o montante. 3. Embargos de declaração rejeitados. [STJ - EDcl no AgInt no AREsp - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 2905711 - MG - Rel. TEODORO SILVA SANTOS - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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