Mandado de segurança preventivo para liberação de veículo apreendido — inadequação da via eleita por ausência de prova pré-constituída
Informações do Processo
TribunalSTJ
RelatorTEODORO SILVA SANTOS
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
Ementa
Resumo Jurídico
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
[STJ - Agravo Interno - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 2917698 - MS - Rel. TEODORO SILVA SANTOS - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
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