Cumulação de execuções em cumprimento provisório de sentença — impossibilidade reconhecida com base na Súmula nº 7 do STJ

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Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorRICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgInt no REsp

Ementa

Resumo Jurídico
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES. POSSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULA N° 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Incide o óbice da Súmula nº 7/STJ à hipótese, visto que o acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer a impossibilidade de cumulação de execuções, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. 2. Segundo jurisprudência pacífica, a incidência da Súmula nº 7/STJ obsta o seguimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. [STJ - AgInt no REsp - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 2948681 - SP - Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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