Ação Civil Pública e Efeitos Erga Omnes — Ausência de Limitação Territorial na Execução de Sentença Coletiva

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Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorTEODORO SILVA SANTOS
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgInt no AREsp
AssuntoDecisão proferida em Ação Civil Pública. Tutela de direitos individuais homogêneos. Atribuição de efeito erga omnes.

Ementa

Resumo Jurídico
PROCESSUAL CIVIL E AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. REAJUSTE DE 28, 86% (VINTE E OITO INTEIROS E OITENTA E SEIS CENTÉSIMOS POR CENTO). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO GENÉRICA. EFEITOS ERGA OMNES. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL. ABRANGÊNCIA NACIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há afronta aos arts. 489, §1º, II, e 1.022, inciso II, do CPC, porque a Corte de origem apreciou todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. Conforme jurisprudência pacífica, o Julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. 2. Não houve restrição territorial no pedido, na causa de pedir ou no dispositivo da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 0005019-15.1997.4.03.6000. O [STJ - AgInt no AREsp - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 2964974 - MS - Rel. TEODORO SILVA SANTOS - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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