Demissão de servidor público e prescrição da pretensão punitiva — independência das instâncias administrativa e penal

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorTEODORO SILVA SANTOS
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgInt no AREsp
AssuntoPrescrição da pretensão punitiva do Estado. Infrações disciplinares capituladas também como crime.

Ementa

Resumo Jurídico
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 142, § 2º, DA LEI N. 8.112/1990. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA EM ABSTRATO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DASÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem, ação ordinária ajuizada pelo ora Agravante contra a União e da Fundação Nacional da Saúde, em que se objetiva a anulação do ato de demissão e sua consequente reintegração ao cargo público de Assistente de Administração, Classe S, Nível NI, Padrão III, na FUNASA, além da condenação do ente público ao pagamento das vantagens pecuniárias devidas desde a demissão até sua efetiva reintegração, com todos consectários legais, bem como à indenização pelos danos morais, decorrentes do erro judiciário sofrido. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda. 2. O Tribunal Regional negou provimento ao apelo da parte Autora, julgado mantido em sede embargos de declaração. 3. Nesta Corte, decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. 4. Hipótese em que o [STJ - AgInt no AREsp - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 3000137 - PI - Rel. TEODORO SILVA SANTOS - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Demissão de servidor público e prescrição da… — STJ