Deficiência dialética recursal em agravo interno no recurso especial sobre aposentadoria rural — agravo desprovido
Informações do Processo
TribunalSTJ
RelatorTEODORO SILVA SANTOS
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgInt no AREsp
Ementa
Resumo Jurídico
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. DEFICIÊNCIA DIALÉTICA RECURSAL. DUPLA CAMADA DISCURSIVA MATERIALMENTE INSUBSISTENTE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A controvérsia nuclear reside na configuração de deficiência dialética recursal por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ), em sede de agravo em recurso especial que versa, no plano material subjacente, sobre a correta aplicação do Tema Repetitivo n. 1.115/STJ à hipótese de segurado especial titular de propriedade rural superior a quatro módulos fiscais. 2. A decisão agravada, emanada da Presidência desta Corte, não conheceu do agravo em recurso especial ao fundamento de que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice erigido pela Súmula n. 7/STJ, consignado na decisão denegatória do Tribunal de origem, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ. 3. A inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região fundou-se precipuamente na incidência da Súmula n. 7/STJ, considerando que o
[STJ - AgInt no AREsp - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3030765 - GO - Rel. TEODORO SILVA SANTOS - julgado em 01/07/2026]
Decisão Completa
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