Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária e repetição de indébito — ICMS e benefícios fiscais do Programa Produzir e Fundo Protege

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorTEODORO SILVA SANTOS
Data01/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgInt no AREsp

Ementa

Resumo Jurídico
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. PROTEGE E PROGRAMA PRODUZIR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 178 DO CTN. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 280/STF. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem enfrentou expressamente a tese relativa ao art. 178 do Código Tributário Nacional, assentando: (i) a contribuição ao Fundo PROTEGE é facultativa, condicionada à opção pela fruição do benefício fiscal, não ostentando natureza tributária; (ii) o Programa PRODUZIR consubstancia incentivo fiscal sob a forma de financiamento de parte do ICMS, não se confundindo com isenção; (iii) inaplicabilidade do art. 178 do CTN e da Súmula n. 544 do Supremo Tribunal Federal à espécie. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional. O [STJ - AgInt no AREsp - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 3049375 - GO - Rel. TEODORO SILVA SANTOS - julgado em 01/07/2026]

Decisão Completa

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